Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2010
LEI Nº 1.579/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.579/2010
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata" com a campanha institucional desenvolvida na ultima semana do mês de novembro, culminado no dia 27 de novembro - Dia Nacional de Prevenção ao Câncer.
Art. 2º - A coordenação das atividades e serviços necessários à promoção da "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata", ficarão a cargo da Gerência Municipal de Saúde.
Art. 3º - Para efeito do disposto no artigo anterior, serão desenvolvidas na "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata" as seguintes atividades:
I - campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o câncer e suas formas de prevenção;
II - parcerias com o Ministério de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, colocando gratuitamente à disposição da população masculina, acima de 40 (quarenta) anos, os exames necessários à prevenção e detecção precoce de câncer de próstata;
III - afixação, nas unidades da rede municipal de saúde e na rede hospitalar conveniada, em local de fácil visualização, de informações e orientações sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata e sobre a gratuidade e forma de acesso aos exames preventivos.
Art. 4º - Para atender as disposições desta Lei, poderá a Administração Municipal celebrar convênios e acordos com órgãos congêneres públicos e privados, e, especialmente, com o Ministério de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal