Iguatemi · 28 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.757/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.757/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, os Créditos Adicionais Especiais abaixo especificados, no montante de R$ 7.430,44 (sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0801 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2021 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 24 – Transferências de Convênios – Estado/Educação
Elemento de Despesa:
339093 – Indenizações e Restituições 1.964,15
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS – Decreto nº 13.111/2011
Elemento de Despesa:
339093 – Indenizações e Restituições 1.100,02
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2032 – Idoso Cidadão/Conviver (PBV II)
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS – Decreto nº 13.111/2011
Elemento de Despesa:
339093 – Indenizações e Restituições 471,72
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículo para Saúde
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
449093 – Indenizações e Restituições 3.894,55
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal