Iguatemi · 26 de setembro de 2014
LEI Nº 1.806/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.806/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 44.248,39 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 28.624,42 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.806/2014
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 4.733,60
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas
Projeto/Atividade: 1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios - União/Outros
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 21.550,29
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0600 – Gestão Administrativa da SEAS
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 5.345,00
02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.619,50
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 44.248,39
ANULAÇÃO:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos
- Educação
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$ 4.733,60
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios - União/Outros
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 21.550,29
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0600 – Gestão Administrativa da SEAS
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.345,00
02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 12.619,50
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 44.248,39
ANEXO II – LEI Nº 1.806/2014
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:
02.05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0804 – Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Projeto/Atividade: 2026 – Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 19 – Transferências do FUNDEB
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 28.624,42
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 28.624,42