Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2018
LEI N.º 2.112/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.112/2018
“INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído o Incentivo Financeiro de Qualidade da Saúde no âmbito do Município de Iguatemi-MS, para os profissionais que atuam na Rede Municipal de Saúde, com o objetivo de promover melhoria na qualidade dos serviços e atendimentos prestados e resguardar a sua eficiência, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento próprio, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2°. Para fins de percepção do Incentivo Financeiro de Qualidade da Saúde de que trata esta lei, os profissionais que atuam na Rede Municipal de Saúde ficam assim classificados:
I - Grupo Urgência e Emergência: Profissionais que desenvolvem atividades de Urgência e Emergência nos programas de Média e Alta Complexidade (PAM/SISREG);
II - Grupo da Atenção Basica: Profissionais que desenvolvem atividades no Programa da Atenção Basica;
III - Grupo da Vigilância em Saúde: Profissionais que desenvolvem atividades nos Programas da Vigilância em Saúde;
IV - Grupo da Assistencia Farmacêutica: Profissionais que desenvolvem atividades no Programa da Assistência Farmacêutica;
V - Grupo da Gestão em Saúde: Profissionais que desenvolvem atividades administrativas e de gestão na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3°. O Incentivo Financeiro de Qualidade da Saúde será concedido mensalmente aos profissionais especificados no artigo 2°da presente Lei, com as restrições a seguir:
I - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - Não se incorpora à remuneração;
III - Não deve ser computado para efeitos de cálculo do 13° salário e das férias;
IV - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou assistência à saúde.
Art. 4º. O Incentivo Financeiro de Qualidade da Saúde criado na forma desta Lei será pago aos servidores públicos efetivos e em exercício na Rede Municipal de Saúde que atendam aos critérios e metas fixados em Decreto do Executivo Municipal, para o desempenho de funções de coordenação, supervisão e assistência aos programas, unidades de saúde e Secretaria de Saúde, entre o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 100 (cem) UFERMS por mês.
Art. 5º.O valor do incentivo financeiro previsto nesta Lei não poderá ultrapassar o valor do vencimento mensal do servidor beneficiário.
Art. 6º. Os critérios e metas para avaliação de desempenho dos servidores com vistas à obtenção do Incentivo Financeiro de Qualidade da Saúde serão fixados respeitando-se a complexidade e a natureza de cada cargo ou função, incluindo critérios deassiduidade, pontualidade, capacidade, iniciativa, cumprimento das metas e ações, relacionamento com a equipe multiprofissional, dentre outros, excluídos os profissionais que já possuem incentivo financeiro equivalente.
Art. 7°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de recursos oriundos dos Sistemas Único de Saúde transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, e recursos próprios através:
I - do Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial
II - do Bloco da Atenção Básica;
III - do Bloco da Vigilância em Saúde
IV - do Bloco da Assistência Farmacêutica
V - do Bloco da Secretaria Municipal de Saude
Art. 8°. O Incentivo Financeiro de Qualidade da Saúde de que trata esta lei será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal no prazo até trinta dias após a sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita