Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2011
LEI Nº 1.612/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.612/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO SINDICATO RURAL DE IGUATEMI”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Sindicato Rural de Iguatemi-SRI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.393.028/0001-50, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1869-A, nesta cidade de Iguatemi/MS.
Parágrafo Único - A ajuda de custo de que trata este artigo destina-se à aquisição de gêneros alimentícios para a realização da V Cavalgada, evento que integra o calendário cultural e a tradição iguatemiense.
Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata o caput do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar ou especial em igual quantia, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal