Iguatemi · 25 de outubro de 2016
LEI Nº 1.980/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.980/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que o lote urbano objeto da presente regularização é propriedade do donatário há longa data, não havendo óbices à outorga do competente registro imobiliário;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de José Helvio Faria, brasileiro, maior, capaz, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Silvino Fernandes, nº 1.479, Vila Operária, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 910,00 m² (novecentos e dez metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.
Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 15, da Quadra 164, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada ao donatário a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal