Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2012
LEI Nº 1.655/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.655/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 201.879,50 (duzentos e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 615.760,00 (seiscentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os créditos orçamentários autorizados nesta Lei se destinam a aquisição de mobiliário e ônibus escolares.
Art. 4º - O programa criado por conta do crédito autorizado no art. 2º desta Lei passa a constar do Plano Plurianual vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 1.655/2012
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 - Secretaria Municipal de Educação
02.05.00 – EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação
Elemento de Despesa:
44905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 101.879,50
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Saúde
02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 – Atenção Básica à Saúde Pública
Projeto/Atividade: 2012 – Gestão das Atividades do FMS
Elemento de Despesa: 44905100 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial R$ 201.879,50
ANEXO II - LEI Nº 1.655/2012
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAL:
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 1050 – Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 615.760,00
Total do Crédito Especial R$ 615.760,00