Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2012
LEI Nº 1.667/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.667/2012
“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 1.458/2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O § 2º do art. 1º da Lei n.º 1.458/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. -
...
§ 2º. - A doação é feita com encargo de construção de uma Agência, a qual deverá ter no mínimo 60m² e ser em alvenaria.
Artigo 2º - Fica revogado o § 4.º do art. 1º da Lei n.º 1.458/2008
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2008, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal