Iguatemi · 23 de março de 2012
LEI Nº 1.660/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.660/2012
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "AGORA A CASA É MINHA", AUTORIZA a regularização de assentamentos informais ou de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de Iguatemi, REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber, em conformidade com o que determina a Lei Federal n.º 11.977/2009, e a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa "AGORA A CASA É MINHA" com o objetivo de realizar a regularização fundiária plena nas áreas públicas ou privadas no Município de Iguatemi.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em parceria pelo Município em conjunto com o Ministério Público Estadual, a AGRAER-Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso do Sul, e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi, e pela população beneficiária, que objetivam a legalização da permanência dos moradores em áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o exercício da cidadania pela comunidade sujeito do projeto.
Art. 2º. Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de Iguatemi, poderão ser objeto de regularização fundiária sustentável de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.
§ 1°. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I. regularização fundiária sustentável: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse específico, que visem a adequar assentamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II. regularização fundiária de interesse social: a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
b) de imóveis situados em Área Especial de Interesse Social (AEIS), estabelecida em ato do Poder Público, para estes fins, ou;
c) de áreas do Município declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;
III. regularização fundiária de interesse específico: a regularização fundiária sustentável quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso II;
IV. parcelamento irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento, desmembramento, loteamento fechado ou condomínio não aprovado pelo poder público municipal, ou implantado em desacordo com licença municipal, ou não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;
V. plano de reurbanização específica: urbanização de assentamentos espontâneos, promovendo novo projeto de ordenamento espacial das habitações, sistema viário, áreas de uso público para fins de lazer, institucional e verde, implantação da infra-estrutura urbana, entre outros, com normas diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que devem atender a demanda excedente;
VI. demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
VII. legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse;
§ 2º. A constatação da existência do assentamento informal ou do parcelamento do solo irregular se fará mediante identificação da área em levantamento cadastral, registral e logístico realizado e através de provas documentais que comprovem de forma cabal e irrefutável, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Habitação e o Departamento de Administração Tributária, que a ocupação estava consolidada na data de publicação desta Lei.
§ 3º. A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos VI e VII deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente se processará com a conversão da legitimação de posse em propriedade.
Art. 3°. Será objeto de regularização fundiária sustentável, nos termos desta Lei, toda a extensão territorial urbana do Município de Iguatemi, e os loteamentos irregulares em que existam edificações ou não, inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior; o que se dará por etapas, a serem definidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Habitação e o Departamento de Administração Tributária.
Parágrafo único. Para a aprovação de empreendimento de parcelamento do solo futuro na área remanescente, aplicam-se os requisitos urbanísticos e ambientais fixados na Lei de Ocupação do Solo do Município de Iguatemi e demais disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Da Regularização Fundiária Sustentável
Art. 4°. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Habitação, através de Comissão Integrada de Regularização Fundiária (CIRF), criada na forma da Lei, será responsável pela análise e aprovação dos planos de regularização fundiária sustentável e pela emissão da Licença Integrada de Regularização Fundiária (LIRF).
§ 1°. A LIRF será emitida pela Comissão Integrada de Regularização Fundiária (CIRF), autoridade licenciadora cuja composição será definida por Decreto Municipal, garantida a participação dos Departamentos Municipais responsáveis pelos assuntos da Habitação, Regularização Fundiária, Tributação e Cadastro, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
§ 2°. A Presidência do CIRF caberá ao Secretário da Habitação.
Art. 5º. Além das diretrizes gerais de política urbana previstas pela Lei nº 10.257/01, a regularização fundiária sustentável deve pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I. prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II. articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
III. controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
IV. articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda;
V. participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização;
VI. estímulo à resolução extrajudicial de conflitos;
Art. 6º. Não se admite a regularização fundiária sustentável em locais:
I. aterrados com material nocivo à saúde pública;
II. cujas condições geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações;
III. alagadiços e sujeitos a inundação;
IV. onde a poluição impeça condições de salubridade.
§1°. As restrições previstas nos incisos I a IV deste artigo poderão ser afastadas mediante apresentação de laudo técnico específico, subscrito por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, constatando a solução da situação impeditiva.
§2°. O Poder Público Municipal poderá, motivadamente, determinar a complementação do laudo mencionado no parágrafo anterior ou recusá-lo.
Art. 7º. A regularização fundiária sustentável poderá ser implementada em etapas, definidas as parcelas do perímetro urbano a serem regularizadas em cada etapa respectiva.
Seção II
Da Regularização Fundiária de Interesse Social
Art. 8°. Os assentamentos informais objeto de regularização fundiária de interesse social promovida pelo Poder Executivo Municipal e os concernentes à Área Especial de Interesse Social (AEIS), dependem da análise e aprovação do Projeto de Regularização pelo Município, e a emissão da Licença Integrada de Regularização Fundiária (LIRF), consideradas as características da ocupação e da área ocupada, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.
Art. 9°. Observadas as normas previstas nesta Lei e e demais normas municipais pertinentes, o plano de regularização fundiária em assentamentos existentes obedecerá parâmetros urbanísticos e ambientais específicos de uso e ocupação do solo descritos nas Leis Complementares Municipais n.ºs 003/1991 (Código de Obras e Edificações), 004/1991 (Parcelamento e Uso do Solo Urbano) e 005/1991 (Código de Posturas), incluindo, entre outros pontos:
I. o tamanho dos lotes urbanos;
II. o percentual de áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos;
III. o gabarito das vias públicas.
Art. 10. A Comissão Integrada de Regularização Fundiária (CIRF) poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação.
§ 1º. O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:
I. planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações mencionadas no inciso I do § 5º;
II. planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis e, quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso I do § 5o;
III. certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes.
§ 2º. O órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados deverão ser notificados, previamente ao encaminhamento do auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quanto:
I - à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser demarcada abranger imóvel público;
II - aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a área a ser demarcada confrontar com imóvel público; e III - à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência de registro anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão de imprecisão dos registros existentes.
§ 3 º. Na ausência de manifestação no prazo previsto no § 2o, o poder público dará continuidade à demarcação urbanística.
§ 4 º. No que se refere a áreas de domínio da União, aplicar-se-á o disposto na Seção III-A do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, inserida pela Lei no 11.481, de 31 de maio de 2007, e, nas áreas de domínio dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, a sua respectiva legislação patrimonial.
§ 5 º. O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;
II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou
III - domínio público.
Art. 11. Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, o oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e de matrículas ou transcrições que a tenham por objeto.
§ 1º. Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação ao oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, para, querendo, apresentarem impugnação à averbação da demarcação urbanística, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º. O poder público responsável pela regularização deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes não forem localizados nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos pelo poder público para notificação na forma estabelecida no § 1º.
Art. 12. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o projeto previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro.
§ 1º. Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.
§ 2º. O título de que trata o § 1º será concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.
§ 3º. Não será concedido legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em razão da implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia.
Art. 13. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
§ 1º. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público, desde que:
I. não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
II. não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.
§ 2º. A legitimação de posse também será concedida ao co-proprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado.
Art. 14. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.
§ 1º. Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar:
I. certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;
II. declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
III. declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e
IV. declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.
§ 2º. As certidões previstas no inciso I do § 1o serão relativas à totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.
§ 3º. No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.
Art. 15. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de direitos.
Parágrafo único. Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso III do art. 250 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, promovendo o poder público a retomada do imóvel antes legitimado.
Seção III
Da Regularização Fundiária de Interesse Específico
Art. 16. A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da aprovação do projeto de que trata o § 1º do art. 3º pela autoridade licenciadora, bem como a emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, observadas as regras e disposições aplicáveis.
§ 1º. O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na legislação ambiental.
§ 2º. A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas e ambientais, na forma da legislação vigente.
Art. 17. A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à implantação:
I. do sistema viário;
II. da infraestrutura básica;
III. dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e
IV. das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental eventualmente exigidas.
§ 1º. A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse específico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:
I. os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores; e
II. o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
§ 2º. As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se garantirá força de título executivo extrajudicial.
Seção IV
Do Registro da Regularização Fundiária
Art. 18. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá ser requerido ao registro de imóveis, nos termos da legislação em vigor, acompanhado do projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. O registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social independe do atendimento aos requisitos constantes da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 19. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária deverá importar:
I – na abertura de matrícula para toda a área objeto de regularização, se não houver; e
II – na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do projeto de regularização fundiária.
Art. 20. As matrículas das áreas destinadas a uso público deverão ser abertas de ofício, com averbação das respectivas destinações e, se for o caso, das restrições administrativas convencionais ou legais.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAISS
Art. 21. A ocupação que configure situação irreversível e não se localize em área considerada de risco ou protegida nos termos da legislação ambiental pode ser regularizada quadra a quadra.
§ 1°. Para os efeitos deste artigo, considera-se situação irreversível aquela em que o prazo e a natureza da ocupação, bem como as edificações, o sistema viário, a infra-estrutura urbana e os equipamentos comunitários existentes indiquem a irreversibilidade da posse titulada que conduza ao domínio, atestada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 22. Não serão cobradas custas e emolumentos para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.
Art. 23. Serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente os servidores públicos municipais encarregados da fiscalização, prevenção e repressão da implantação de novos assentamentos irregulares, quando agirem por omissão ou de forma protelatória na aplicação dos dispositivos legais vigentes.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal garantirá os recursos humanos e administrativos necessários para o efetivo exercício da atividade de regularização e fiscalizadora relativa ao parcelamento do solo.
Art. 24. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal