Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2014
LEI N.1.775/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.775/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que os lotes urbanos objeto da presente doação já possuem área comercial edificada e para moradia do donatário e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Antônio Xavier Alvin, brasileiro, capaz, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MT e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de Iguatemi-MS, os lotes urbanos abaixo discriminados, partes integrantes do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacados:
Lote
Quadra
Área
01
144
700,00 m²
02
144
525,00 m²
03
144
525,00 m²
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação, possibilitando a regularização fundiária dos lotes com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal