Iguatemi · 4 de março de 2016
LEI Nº 1.934/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.934/2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 49.874,35 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo Único desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.934/2016
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 20.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.689,28
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0802 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 5.185,07
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 49.874,35