Iguatemi · 19 de março de 2015
LEI N° 1.828/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.828/2015
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 763.379,82 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 544.484,69 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.828/2015
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 1060 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 7.184,18
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0800 – Gestão Administrativa-SEME
Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 24 – Transferência de Convênios – Estado/Educação
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 27.500,00
Função: 27 – Deporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0809 – Implementação das Atividades Esportivas
Projeto/Atividade: 1050 – Reforma do Estádio Municipal Adão Mendes
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 23 – Transferência de Convênios – União/Outros
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 37.009,65
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção do Sistema Viário
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 92 – Alienação de Bens - Móveis
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 151.591,30
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 101.344,54
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0701 – Bloco da Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2076 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - APLS
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 411.750,15
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 20.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 763.379,82
ANEXO II – LEI Nº 1.828/2015
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículo e Equipamentos em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 22.287,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0701 – Bloco da Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2047 – Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 74.415,85
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 65.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Estado
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 62.034,44
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 29.339,69
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Estado
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 46.850,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 55.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.938,53
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa/SEMA
Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção das Ações do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 70 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 45.713,19
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio
Projeto/Atividade: 2042 – Construção/Reforma e Manutenção de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 80 – Transferência do Estado - FUNDERSUL
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 100.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.905,99
_________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 544.484,69