Iguatemi · 23 de maio de 2017
LEI Nº 2.023/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.023/2017
“AUTORIZA DOAÇÃO À FUNDAÇÃO PIO XII E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o relevante e notório serviço público prestado pelo Hospital do Câncer de Barretos no atendimento e tratamento de pessoas com câncer, inclusive inúmeros pacientes oriundos desta localidade;
Considerando a necessidade de promover a manutenção e desenvolvimento daquela entidade, a fim de que seus serviços continuem sendo prestados e/ou ampliados, evidenciando-se a presença de interesse público na forma da lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 2.000 (dois mil) litros de óleo diesel à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12, observado o disposto no art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
§ 1º - A doação ora autorizada se destina exclusivamente ao abastecimento dos veículos que serão utilizados no transporte de animais para o 3º Leilão Direito de Viver, que ocorrerá no dia 04 de junho de 2017 neste Município, sob a organização e coordenação da entidade beneficiária, com o objetivo de arrecadar fundos para a mesma.
§ 2º - Para a perfeita execução do objeto desta lei, serão utilizados os instrumentos de controle do Município, a exemplo de requisições de abastecimento, relação dos veículos e respectivas quantidades, rotas percorridas, dentre outros, na forma da legislação aplicável, ficando sob responsabilidade da entidade beneficiária a apresentação das informações correlatas.
§ 3º - Para o repasse será utilizado saldo de combustível já licitado pelo Município ou objeto de aditivo contratual, mantidos os preços praticados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal