Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2013
LEI Nº 1.719/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.719/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidade, mediante convênio firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido Programa (FDS) Fundo de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.
§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados pelo município não poderão ultrapassar o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 38m² (trinta e oito metros quadrados).
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo Único – As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade - PMCMV-E, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido Programa e aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou órgão equivalente, do exercício vigente e subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal