Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2013
LEI Nº 1.740/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.740/2013
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.701/2013”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o erro verificado no número da matrícula constante da Lei Municipal nº 1.701, de 11 de abril de 2013, fazendo-se necessária sua correção,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.701, de 11 de abril de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de N. P. Moreno - ME, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 08.661.544/0001-06, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1.664, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 416,00 m2 (quatrocentos e dezesseis metros quadrados), matriculada no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 5.156.”
Art. 2º - Permanecem inalterados em todos os seus termos e condições as demais disposições da Lei nº 1.701/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal