Iguatemi · 31 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 1.727/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
DECRETO Nº 1.727/2019
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SRA. PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a “Seção VIII – Restos a Pagar” do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as contas à realidade do município, tendo em vista que existem Restos a Pagar inscritos que não foram processados, restando, portanto, a faculdade administrativa de proceder à sua anulação,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento dos Restos a Pagar não processados constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, consideram-se Restos a Pagar não processados as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício anterior, cujo serviço esteja sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado à verificação do direito adquirido pelo credor.
Art. 2º. As notas de cancelamentos de restos a pagar que vierem a ser efetuadas pelo setor de contabilidade deverão ser juntadas à execução financeira do respectivo contrato, quando for o caso.
Art. 3º. O setor de contabilidade do município deverá registrar os lançamentos de cancelamento dos Restos a Pagar em cada entidade que tenham ocorrido os referidos registros, bem como os ajustes contábeis nos respectivos Balanços Gerais.
Art. 4º. Cabe à Controladoria Geral do Município zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Anexo Único – Decreto nº 1.727/2019
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Nº Nota Empenho
Data
Valor
Fornecedor
737
04/07/2014
3.000,00
Lanza Lima Engenharia Ltda
1185
02/10/2018
6.223,60
F. C. Sobral – Artigos do vestuário
1187
02/10/2018
3.798,60
J. C. Quinhone Atacadista
1188
02/10/2018
4.451,60
J. C. Quinhone Atacadista
212
31/01/2018
480,00
Sistemaq Automação de Escritorio Ltda
1106
06/08/2018
7.112,00
Salmazo & Silva Ltda
1323
02/10/2018
3.052,40
E. Cecon Artigos Esportivos
1324
02/10/2018
1.291,40
E. Cecon Artigos Esportivos
736
02/10/2018
12.206,30
E. Cecon Artigos Esportivos
7
02/10/2018
1.970,00
E. Cecon Artigos Esportivos
16
02/10/2018
1.760,00
E. Cecon Artigos Esportivos
17
03/10/2018
390,00
Oca Ambiental Ltda
Total Geral
45.735,90
Iguatemi-MS, 26 de dezembro de 2019.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita