Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2011
LEI Nº 1604/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1604/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel constituído pela parte remanescente da Chácara nº 02, com área de 7,3657 has., localizada no Km 0,5 da Rodovia Iguatemi-Tacuru, devidamente matriculada no CRI desta Comarca sob o nº 4.807, de propriedade de Luiz Bezerra de Araújo, portador do RG nº ***SSP/MT e do CPF nº ***.***.***-**, pelo valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tomando-se como base o que consta do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída pelo Decreto nº 888/2011 e homologado pelo Decreto nº 889/2011, que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Parágrafo Único - O pagamento pela aquisição do referido imóvel será em 05 (cinco) parcelas, sendo a primeira de R$ 60.000,00, paga no ato do registro do imóvel, mais 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 50.000,00.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei destina-se à implantação de loteamento urbano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito municipal