Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2012
LEI Nº 1.674/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.674/2012
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL LIGANDO O INÍCIO DA AVENIDA FRANSCICO FERNANDES FILHO AO BALNEÁRIO MUNICIPAL PIRAY E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Linha de Transporte Coletivo Rodoviário Municipal nº 01, fazendo conexão entre o trecho inicial da Av. Francisco Fernandes Filho, esquina com a Rua Hugo de Abreu ao Balneário Municipal Piray, conforme itinerário e pontos de parada delineados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º - A Linha de Transporte Coletivo criada na forma do caput deste artigo terá 02 (dois) horários diários, um com saída às 6h00min e retorno às 6h40min e outro com saída às 16h00min e retorno às 16h40min.
§ 2º - A concessão ou permissão para exploração dos serviços concernentes à Linha de Transporte de que trata este artigo, necessariamente precedida de processo licitatório próprio, far-se-á sempre em caráter temporário e por prazo determinado, sendo vedado exceder o lapso temporal de 05 (cinco) anos.
§ 3º - A realização do processo licitatório a que se refere o parágrafo anterior obedecerá às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.987/95, mormente quanto às concessões e permissões de serviços públicos, combinadas com os artigos 14, inciso IX, 32, inciso VI, 165, § 3º, e 169, §10, todos da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A delegação para a exploração da Linha de Transporte criada por esta Lei pressupõe o atendimento do princípio da prestação do serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários.
§ 1º - Para efeito deste artigo, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, atualidade, eficiência, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º - A empresa concessionária da Linha de Transporte Coletivo Rodoviário ora criada, como decorrência do termo de concessão, assume a obrigatoriedade de conservação adequada de seus veículos quanto à mecânica, carroceria, assentos, sinalizações, higiene, entrada e saída e cumprimento de todos os demais dispositivos da legislação federal concernente.
Art. 3º - O prazo previsto no artigo 1º, § 1º, desta Lei, poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, observado o disposto no artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 23, inciso XII, da Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal