Iguatemi · 31 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 1.729/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
DECRETO Nº 1.729/2019
“NOTIFICA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, DISPÕE SOBRE DESCONTOS, FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar n° 056, de 06 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam notificados do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo do exercício de 2020 os proprietários dos imóveis, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, localizados na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município de Iguatemi-MS.
Art. 2°. A apuração dos valores venais dos imóveis para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a vigorar no exercício de 2020, para os imóveis, terá como base a Planta Cadastral.
Art. 3°. Para os proprietários de terrenos sem edificação que não atenderam as exigências do § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 056/2012, terão a progressividade incidente a partir de 01 de janeiro de 2015, com alíquota de 2%, conforme § 1o, I, do art. 19 da Lei Complementar no 056/2012.
Art. 4°. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1º de janeiro de 2020.
Art. 5°. A apuração dos valores venais dos imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a vigorar no exercício de 2020, terão como base de cálculo a Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Parágrafo Único. Fica atualizado monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, de dezembro de 2018 a novembro de 2019, o valor de 3,9856% (três inteiros, nove mil e oitocentos e cinquenta e seis décimos de milésimos), os preços dos imóveis constantes da Planta Genérica de Valores Urbanos do município para o ano de 2020, conforme art. 14 da Lei Complementar 056/2012.
Art. 6°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo, para o exercício de 2020, serão lançados, conforme o caso, da seguinte forma:
I – quota única; ou,
II – parcelado em até 06 (seis) vezes.
Art. 7°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 8°. As datas de vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo, lançados para o exercício de 2020, serão:
I – quota única ou primeira parcela, dia 10 de junho de 2020;
II – demais parcelas:
a) segunda parcela – dia 10 de julho de 2019;
b) terceira parcela – dia 10 de agosto de 2020;
c) quarta parcela – dia 10 de setembro de 2020;
d) quinta parcela – dia 12 de outubro de 2020;
e) sexta parcela – dia 10 de novembro de 2020.
Art. 9°. As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).
Art. 10. Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
Art. 11. Para pagamento em parcela única do IPTU/2020 será concedido o desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imposto, para os contribuintes que estão adimplentes com o município.
Parágrafo único - Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, em documento próprio de arrecadação do Município, denominado “carnê”, onde constará o termo de notificação, informações sobre o imóvel e valor do imposto e taxas.
Art. 12 - Toda e qualquer impugnação contra o lançamento do imposto e da taxa, poderá ser encaminhada através de requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da "carne do IPTU".
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita