Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2013
LEI Nº 1.705/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.705/2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 469.250,81 (quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº1.705/2013
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAIS:
02 – PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação
Fonte de Recurso: 15 – Transferência do FNDE
Elementos de Despesas:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 455.560,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0020 – Bloco de Gestão do SUS
Projeto/Atividade: 2012 – Operacionalização das Atividades do FMS
Fonte de Recurso: 14 – Transferência da União (SUS)
Elementos de Despesas:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 13.690,81
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 469.250,81