Iguatemi · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.994/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.994/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iguatemi para exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguatemi para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 50.305.000,00 (Cinquenta milhões trezentos e cinco mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 35.661.000,00 (Trinta e cinco milhões seiscentos sessenta e um mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.644.000,00 (Quatorze milhões seiscentos quarenta quatro mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação, na forma da lei.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
50.284.500,00
Receita Tributaria
3.989.500,00
Receita Patrimonial
330.500,00
Receita de Serviços
7.000,00
Transferências Correntes
45.496.000,00
Outras Transferências Correntes
461.500,00
2. Receita de Capital
6.231.100,00
Transferência de Capital
6.231.100,00
3. Deduções da Receita
- 6.210.600,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 6.210.600,00
5. TOTAL
50.305.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
42.710.400,00
Despesa de Capital
7.144.600,00
Reserva de Contingência
450.000,00
TOTAL
50.305.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Iguatemi
2.450.000,00
Gabinete do Prefeito
549.000,00
Secretaria Municipal de Governo
78.000,00
Secretaria Municipal de Administração
7.640.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
1.702.000,00
Secretaria Municipal de Educação
14.403.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.560.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
6.949.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
1.440.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
12.084.000,00
Reserva de Contingência
450.000,00
TOTAL
50.305.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 9% (nove por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal