Iguatemi · 11 de agosto de 2014
LEI N° 1.790/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.790/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 321.662,88 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 83.499,98 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.790/2014
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0701 – Bloco de Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 321.662,88
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 321.662,88
ANULAÇÃO:
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0701 – Bloco de Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União
Elemento de Despesa:
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 321.662,88
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 321.662,88
ANEXO II – LEI Nº 1.790/2014
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimentos
Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículo para Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 25 – Transferência de Convênios – Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 65.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde- SUS/Estado – Decreto nº 10.500, de 28/09/2001
Elementos de Despesa:
339030 – Material de Consumo R$ 899,98
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 1.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.600,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimentos
Projeto/Atividade: 2284 – Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (VAN)
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 83.499,98