Iguatemi · 28 de março de 2012
LEI Nº 1.661/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.661/2012
“CONCEDE AJUDA DE CUSTAS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a processar o repasse de recurso financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Iguatemi, associação civil de fundo social e filantrópico, sem fins lucrativos, com sede na Av. Jardelino José Moreira, Centro, na cidade de Iguatemi-MS, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.492.907/0001-27, na ordem de 2 (dois) salários mínimos mensais, a título de ajuda de custo daquela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pela ajuda de custo de que trata esta lei se obriga a cumprir todas as condições para a regular aplicação dos recursos, em especial a prestar contas mensal e anual segundo as normas e orientações da Administração Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal