Iguatemi · 5 de agosto de 2019
LEI Nº 2.209/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.209/2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 1), no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, nos termos das Instruções Normativas do Ministério das Cidades nos 027 e 028, ambas de 11/07/2017, e suas alterações, destinados à execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, calçadas, sinalização viária e acessibilidade física no Município de Iguatemi-MS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a que se refere o art. 159, inciso I, c/c o art. 167, IV, todos da Constituição Federal.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita