Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2011
LEI Nº 558/94
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558/94
“Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
ARTIGO 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de assistência social, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, que compreendem:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre a demanda de rentabilidade econômica.
II – Universalização dos direitos sociais, no sentido de tornar o destinatário da ação assistencial alcançado pelas demais políticas públicas;
III – Respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefício e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços e programas, projetos assistenciais bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
ARTIGO 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará subordinada diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Social.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ARTIGO 3º - São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social:
I – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e dos projetos aprovados;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de Assistência Social que integram a rede municipal.
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
ARTIGO 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesa a serem encaminhadas à Secretaria de promoção Social;
II – Manter controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
A) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
B) Trimestralmente, o inventário de estoque de mercadorias e instrumentos assistenciais.
C) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Assistência Social para serem submetidos à Secretaria de Desenvolvimento Social;
VII – Providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Assistência detectadas nas demonstrações mencionadas;
VIII – Apresentar à Secretaria de Assistência Social a análise e avaliação da situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, detectadas nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios e prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Assistência Social;
X – Apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Social relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de Assistência Social;
XII – Encaminhar mensalmente, à Secretaria de Desenvolvimento Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: O cargo de Coordenador do Fundo será exercido privativamente pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
ARTIGO 5º - São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social da União, com decorrência do que dispõe o artigo 195, da Constituição da República;
II – Os requerimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras:
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – O produto de arrecadação de receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito de receber por força da lei e de convênio no setor;
V – Dotações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira, dependerá:
I – Da existência de disponibilidade e função do cumprimento de programação;
II – De prévia aprovação do Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
ARTIGO 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Assistência Social do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de Assistência Social.
V – Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de Assistência Social do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
ARTIGO 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do sistema Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o Programa de Trabalho Governamentais, observados o plano plurianual de Dotações Orçamentárias e os princípios da universalidade do equilíbrio.
§ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estatuídas na legislação pertinente.
§ 3º - O Fundo terá orçamento anual próprio, elaborado na forma da lei que, após apreciação do CMAS, integrará a proposta do orçamento anual do município.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
ARTIGO 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Assistência Social, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
ARTIGO 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitente subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente de concretizar seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
ARTIGO 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
ARTIGO 12 – Imediatamente, após a Lei do Orçamento, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema Municipal de Assistência Social, quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO: As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
ARTIGO 13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decretos do Executivo.
ARTIGO 14 – A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento ou com ela conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços à entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos da área de Assistência Social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços de assistência social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social;
VII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente, inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Assistência Social, mencionados no artigo primeiro da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
ARTIGO 15 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
ARTIGO 16 – O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
ARTIGO 17 – As eventuais despesas com a execução do presente ato, correm à conta de dotações próprias do orçamento, suplementáveis se necessário no que couber.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas a serem atendidas pelo presente crédito, correrão à conta do artigo 43, parágrafos e incisos da lei Federal nº 4320/64.
ARTIGO 18 – Fica aprovado o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Iguatemi, que estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), conforme anexos I e II desta Lei.
ARTIGO 19 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 1.994.
NILZO OTÃNO PEIXOTO
Prefeito Municipal