Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2011
LEI Nº 1.596/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.596/2010
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente LEI:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
II – DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DE TODAS AS FONTES
RECEITAS CORRENTES
R$
35.862.000,00
. Receita Tributária
R$
2.555.000,00
. Receita Patrimonial
R$
280.500,00
. Receita Industrial
R$
40.000,00
. Transferências Correntes
R$
32.462.500,00
. Outras Receitas Correntes
R$
524.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.622.000,00
. Operações de Crédito
R$
1.150.000,00
. Transferências de Capital
R$
2.472.000,00
. DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
R$
(4.484.000,00)
TOTAL RECEITAS
R$
35.000.000,00
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 25.582.500,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), o orçamento da seguridade social em R$ 9.417.500,00 (nove milhões quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais).
Art. 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
-Despesas Correntes
R$
26.691.563,00
-Despesas de Capital
R$
8.248.437,00
-Reserva de Contingência
R$
60.000,00
TOTAL
R$
35.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Iguatemi
R$
2.022.720,00
Subtotal
R$
2.022.720,00
II - PODER EXECUTIVO
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
Gabinete do Prefeito
R$
1.393.160,00
Controladoria Interna Municipal
R$
5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.141.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
R$
1.381.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$
4.506.500,00
Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
R$
7.745.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
R$
3.288.120,00
Subtotal
R$
19.712.620,00
FUNDOS ESPECIAIS:
Fundo Municipal de Saúde
R$
7.036.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.921.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
R$
400.000,00
Fundo Municipal do Menor e Adolescente
R$
60.500,00
FUNDEB
R$
4.100.000,00
Subtotal
R$
13.517.500,00
TOTAL GERAL
R$
35.000.000,00
III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Ficam criadas as fontes de recursos que compõem a receita municipal, da seguinte forma:
ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES E DESTINAÇÕES DE RECURSOS
00
Recursos Ordinários
01
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
02
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
14
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
15
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
16
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica) - 60%
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - 40%
20
Transferências de Convênios – União/Educação
21
Transferências de Convênios – União/Saúde
22
Transferências de Convênios – União/Assistência
23
Transferências de Convênios – União/Outros
24
Transferências de Convênios - Estado/Educação
25
Transferências de Convênios - Estado/Saúde
26
Transferências de Convênios - Estado/Assistência
27
Transferências de Convênios - Estado/Outros
29
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
80
Outras Transferências do Estado
90
Operações de Créditos Internas
Art. 7º - Mediante lei específica, previamente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, poderá o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação da Receita, observado a legislação pertinente aplicável.
Art. 8º - Durante o exercício de 2011 fica o Poder Executivo prévia e legislativamente autorizado a conceder revisão geral da remuneração do pessoal Ativo e Inativo do Município, observando os imperativos constantes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dos artigos 19 a 22 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e da Legislação Municipal, no que couber.
Art. 9º - SUPRIMIDO
Art. 10 - SUPRIMIDO
Art. 11 - SUPRIMIDO
Art. 12 - SUPRIMIDO
Art. 13 - SUPRIMIDO
Art. 14 - SUPRIMIDO
Art. 15 - SUPRIMIDO
Art. 16 - SUPRIMIDO
Art. 17 - SUPRIMIDO
Art. 18 - SUPRIMIDO
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO Prefeito Municipal DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal