Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2011
LEI Nº 1.616/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.616/2011
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2011”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2011, crédito adicional suplementar no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto nos incisos III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2011
ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO PROVOCADA PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CREDITO SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0006 – Educação Levada a Sério
2.021 – Manutenção do Transporte Escolar
Elementos de Despesas
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Total do Crédito Suplementar R$ 200.000,00
ANULAÇÃO:
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0006 – Educação Levada a Sério
2.008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação
Elementos de Despesas
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Total da Anulação R$ 200.000,00