Iguatemi · 31 de agosto de 2017
LEI Nº 2.051/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.051/2017
“CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS DENOMINADO INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) LAR SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - É criado o Serviço de Acolhimento de Idosos denominado Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lar São José, em local definido pelo Município, com a finalidade de acolher idosos a partir de 60 anos em situação de risco, abandono, negligência, ameaça e violação de direitos conforme estabelece a Lei 10.741/03.
Art. 2º - O acolhimento de idosos na Instituição Lar São José deverá atender ambos os sexos, de acordo com disponibilidade de vagas.
Art. 3º - O Lar São José disponibilizará 10 vagas para idosos prioritariamente oriundos do Município de Iguatemi-MS, assegurado aos acolhidos:
I - Alternativa de moradia temporária ou permanente quando violados os seus direitos;
II - Ambiente sadio de convivência;
III - Condição de socialização;
IV - Atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;
V - Aplicação dos princípios do Estatuto do Idoso;
VI - Assistência integral preservando sua segurança física e emocional.
Art. 4º - O atendimento oferecido pela instituição Lar São José será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência social e por uma equipe técnica composta por assistente social, fisioterapeuta, técnico de enfermagem, coordenador, cuidador social, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5º - O Lar São José terá Regimento Interno e regulamentos a serem instituídos e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social contendo normas de acompanhamento, funcionamento, atendimento, organização e disciplina dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 6º - Os serviços da Instituição Lar São José serão geridos por um coordenador que poderá ou não ocupar o cargo em comissão, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados.
Art. 7º - O Lar São José somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante assinatura de Convênios.
Art. 8º - As despesas com a implantação e manutenção do serviço previsto nesta lei serão custeadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal