Iguatemi · 29 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2015
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SR. JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. A política de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Iguatemi, terá como finalidade a valorização do servidor, a criação de condições favoráveis à inovação e ao aprimoramento profissional e à manutenção do nível técnico e gerencial, e o oferecimento de remuneração digna e compatível e o dimensionamento da força de trabalho, visando a eficiência, a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.
Art. 2°. A administração dos recursos humanos se desenvolverá com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência e submetida às normas estatutárias consubstanciadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3°. As ações da política de recursos humanos da Prefeitura serão orientadas por programas e projetos que visem o desenvolvimento de atividades que permitam a satisfação das necessidades da administração municipal e de realização profissional dos seus servidores.
Art. 4°. Serão permanentes as ações que tenham por objetivo o incentivo à qualificação dos servidores municipais, através da criação de oportunidades para o crescimento e o desenvolvimento funcional, o treinamento orientado, o aperfeiçoamento e a complementação da formação profissional.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO IDO SISTEMA DE CARREIRAS
Art. 5º. O sistema de carreiras compreende a indicação para os servidores das posições de maior conteúdo, segundo as linhas de sucessão definidas para cada carreira, e as oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional guiado pelas aspirações pessoais e pelos objetivos profissionais.
Art. 6º. O sistema de carreiras estabelecerá a sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional do servidor dentro do serviço público municipal, orientando-o para a sua realização profissional e pessoal e nas seguintes premissas:
I - Identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções;
II - Competência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal;
III - Compensação salarial justa e compatível com a complexidade do conteúdo do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o desempenho da função.
Art. 7º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é instituído por esta Lei Complementar com o objetivo de organizar os cargos em carreiras, considerada a natureza, a similitude e a complexidade das atribuições e responsabilidades.
Art. 8º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, tem por finalidade democratizar as oportunidades de ascensão profissional, incentivar a qualificação e a eficiência do servidor e implantar o sistema do mérito no quadro do funcionalismo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 9º. A estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é constituída por carreiras reunidas nos seguintes grupos ocupacionais:
I - Profissionais da Saúde - integrado pelas carreiras cujos conteúdos dos cargos requerem dos servidores conhecimentos técnicos, especializados para a execução de atividades típicas da área de saúde;
II - Profissionais de Nível Superior - integrado pelas carreiras cujos cargos têm atribuições relacionadas às funções técnicas ou administrativas para execução das atividades de apoio administrativo ou operacional da Prefeitura Municipal;
III - Profissionais de Fiscalização - integrado pelas carreiras cujos cargos têm atribuições relacionadas às funções de fiscalização;
IV - Profissionais de Apoio Administrativo – integrado pelas carreiras cujos cargos têm atribuições relacionadas às funções administrativas para execução das atividades de apoio operacional ou auxiliar nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal;
V - Profissionais de Apoio Operacional - integrado pelas carreiras cujos cargos têm atribuições relacionadas às funções para execução das atividades de apoio operacional ou auxiliar nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal;
VI - Profissionais de Provimento Comissionado - constituído dos cargos de provimento em comissão, criados para dar atendimento às atividades de comando, secretários, direção, chefia, coordenação, supervisão e assessoria de órgãos e entidades integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
§ 1º. As carreiras previstas nos incisos I a V agrupam os cargos segundo a natureza e complexidade do trabalho, o grau de escolaridade e níveis de qualificação e habilitação exigidos para o desempenho das funções que os integram, constantes das Tabelas 1 a 5 do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º. Os Profissionais de Provimento Comissionado constante do inciso VI, constituem-se em cargos isolados, identificados por símbolos, denominações e habilitação fixados conforme constante da Tabela 6 do Anexo I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
Art. 10. As carreiras têm identidade com o conjunto de cargos que as integram e evidenciam a linha de crescimento funcional do servidor pela adição cumulativa de responsabilidades, em razão da complexidade do trabalho e da elevação hierárquica das relações funcionais.
Parágrafo Único - Os cargos correspondem à divisão básica das carreiras e compreendem as funções destinadas a identificar os postos de trabalho, segundo uma ou mais especializações.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EFETIVOS E DAS FUNÇÕES
Art. 11. Os cargos efetivos compõem as carreiras discriminadas no art. 9º, I a V, segundo os grupos ocupacionais, a complexidade das tarefas, o grau de responsabilidade e o nível de escolaridade e habilitação profissional, conforme discriminados no Anexo I.
Art. 12. Os cargos são integrados pelas funções discriminadas no Anexo I, que são definidas a partir da identidade entre ramos de conhecimento, habilitação acadêmica e ou habilidade profissional necessários ao cumprimento das atribuições e tarefas definidas para o exercício de cada função.
§ 1°. A função será atribuída ao servidor no momento do provimento no cargo que a mesma integra, por ato do Prefeito Municipal.
§ 2°. O servidor poderá ser designado para exercer outra função, desde que integrante do mesmo cargo e não implique em qualquer acréscimo pecuniário na respectiva remuneração.
Art. 13. Os requisitos básicos para provimento dos cargos que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal estão discriminados no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º. A escolaridade prevista para o exercício do cargo deverá corresponder à graduação, quando se tratar de profissão regulamentada, ou ao nível médio ou fundamental, completo ou incompleto, conforme o caso.
§ 2º. O edital de concurso público poderá exigir outros requisitos relacionados à habilitação ou habilidades para a seleção dos candidatos ao provimento dos cargos e exercício das funções que os integram.
Art. 14. As referências salariais e as progressões de cada cargo estão descritas nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 15. As atribuições de cada cargo estão descritas no Anexo III desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 16. Os cargos que compõem os Profissionais de Provimento Comissionado agrupam-se pela natureza das funções de direção superiores, de assessoramento especializado e técnico e de assistência administrativa e classificam-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições nos seguintes subgrupos:
I - Subgrupo I – Agentes Políticos - agrupa os cargos de Secretários e Presidentes de Autarquias e Fundações;
II - Subgrupo II – Direção, Chefia, Coordenação e Supervisão - agrupa os cargos que se destinam ao atendimento de atividades típicas e características de comando, gerência, coordenação, planejamento, controle e supervisão dos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
III - Subgrupo III – Assessoria - agrupa os cargos que se destinam ao atendimento de atividades típicas e características de planejamento e as funções de consultoria, assessoramento técnico e assistência administrativa a dirigentes, órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal;
Art. 17. Os cargos integrantes dos Profissionais de Provimento Comissionado são de livre nomeação e exoneração, sendo de competência privativa do Prefeito Municipal a emissão do ato de provimento e vacância.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 18. As funções de confiança representam o exercício pelo servidor concursado, em extensão às atividades próprias do seu cargo e ou função, de atribuições chefia e gerência intermediárias, de assessoramento técnico ou de assistência imediata.
Art. 19. A função de confiança será ocupada privativamente por servidor concursado da Prefeitura Municipal que apresente experiência profissional e ou habilitação requerida para o seu exercício.
Parágrafo Único. A função de confiança constitui ampliação temporária das atribuições da função, sendo de livre designação e dispensa do Prefeito Municipal.
Art. 20. A gratificação pelo exercício de função de confiança corresponderá aos valores, símbolos e denominações constantes do Anexo I Tabela 2 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DOS QUADROS DE PESSOAL
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO E TABELAS DE PESSOAL
Art. 21. Os cargos e as funções que compõem as carreiras formarão o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal, observados os seguintes critérios:
I - O Quadro Permanente será integrado por todos os cargos de carreira e respectivas funções, conforme discriminado no art. 9º, criados para permitir à Prefeitura Municipal executar as atividades de sua competência;
II - O Quadro Permanente e as Tabelas de Pessoal identificarão os cargos efetivos, as funções permanentes, os cargos em comissão e as funções de confiança pelos quantitativos, denominações, símbolos e classes, bem como o quantitativo das funções transitórias e temporárias.
SEÇÃO II
DA MOVIMENTAÇÃO E LOTAÇÃO
Art. 22. As alterações de lotação e as movimentações dos servidores da Prefeitura Municipal podem ser efetuadas entre as Secretarias Municipais, a pedido, de ofício e/ou autorização do Prefeito Municipal.
Art. 23. Nos afastamentos e licenças, conforme situações previstas em lei, o servidor não perderá sua lotação na Secretaria de origem.
SEÇÃO III
DO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE
Art. 24. O ingresso nos cargos efetivos que compõem o Quadro Permanente, se dará após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos para provimento nos cargos fixados em lei, regulamento e outras condições estabelecidas no edital do concurso.
§ 1º. As condições relativas às exigências para o recrutamento e seleção dos candidatos a provimento nos cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, bem como ao prazo de validade do concurso, serão fixadas em Edital, que deverá ter ampla divulgação na imprensa.
§ 2º. O concurso público terá por objetivo recrutar e selecionar candidatos para ocupar os cargos efetivos e exercício das funções que os compõem e terá como meta o provimento das vagas de acordo com as áreas de atuação e especialização das funções da convocação.
§ 3º. As vagas oferecidas no concurso público serão identificadas, nominal e quantitativamente, por cargo e função e terão o provimento efetivado na posição inicial do cargo.
Art. 25. Serão reservadas nos concursos públicos o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo a pessoas portadoras de deficiência física, atendidos os requisitos exigidos para exercício da função e considerada a compatibilidade das atribuições da função com a deficiência de que são portadoras.
Art. 26. O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público permanecerá em estágio probatório durante trinta e seis meses e não poderá se afastar, durante esse período, do exercício das atribuições da função, exceto para tratamento de saúde e obedecendo ao que dispõe o art. 64 e § único desta Lei.
§ 1º. O servidor em estágio probatório poderá ocupar função de confiança, após um ano de exercício do cargo originário, desde que em órgãos da Prefeitura Municipal, período em que será avaliado pelo chefe imediato do órgão em que estiver desempenhando sua função.
§ 2º. Os critérios para avaliação do servidor em estágio probatório serão definidos em regulamento aprovado por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º. O servidor efetivo da Prefeitura Municipal aprovado em outro concurso público para cargos que integram o Quadro de Permanente, permanecerá em estágio probatório por 12 meses, período no qual será avaliado quanto as suas condições e habilidades para o exercício do novo cargo e função.
Art. 27. O servidor será considerado empossado após aceitar, formalmente, a função, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, mediante o compromisso de bem desempenhá-lo, em observância às leis, normas e regulamentos.
Parágrafo único. O efetivo exercício do servidor será contado a partir da data de início do desempenho no cargo e função para a qual tenha sido nomeado e empossado, após lotação em órgão da Prefeitura Municipal.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES
Art. 28. O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar aos servidores municipais oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo ou na carreira para sua realização pessoal, mediante a seguinte modalidade:
I - Progressão horizontal - movimentação do servidor de uma referência para outra imediatamente seguinte dentro do serviço público municipal em função do adicional do tempo de serviço previsto no art. 41 desta Lei Complementar, em uma escala de I a VIII;
II - Progressão vertical - movimentação do servidor de uma classe para outra em função de sua qualificação profissional, em uma escala de A à H.
§ 1°. O posicionamento do Servidor Público previsto neste artigo, por ocasião do enquadramento, não poderá implicar em redução salarial.
§ 2°. Os adicionais estabelecidos nas progressões incidirão sobre o salário base, incorporando-se aos mesmos.
SUBSEÇÃO II
DAS PROGRESSÕES
Art. 29. A progressão horizontal ocorrerá a cada cinco anos efetivamente trabalhados, pelo critério do tempo de serviço.
§ 1°. A progressão horizontal ocorrerá no mesmo mês do qual foi empossado, independente de requerimento.
§ 2°. A confirmação do atendimento do requisito de tempo de serviço exigido para concorrer à progressão horizontal exclui da contagem os afastamentos não remunerados, ocorridos durante o período de apuração desse interstício.
§ 3°. O período de afastamento para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada do servidor pertencente ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal não será descontado para apuração do interstício da promoção horizontal.
Art. 30. A progressão vertical ocorrerá a qualquer tempo quando o servidor, no ato da nomeação ou no decorrer do exercício da função comprovar a conclusão de nível de formação mais elevado daquele previsto para o cargo, conforme constante do Anexo II, Tabela 2, desta Lei Complementar, permitida a acumulação até o limite de 30% do salário base.
§ 1°. A formação nos ensinos fundamental e médio deverá ser certificada por instituição regular perante a Secretaria de Educação do Estado ou município de sua sede.
§ 2°. Os cursos de nível superior, os profissionalizantes de nível superior e pós-graduação serão considerados quando certificados por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e aqueles de mestrado, doutorado e pós-doutorado deverão ser na mesma área do cargo efetivo.
§ 3º - A progressão vertical se estende aos servidores constante da Tabela 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 31. O Sistema de Remuneração do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal é constituído das regras de fixação dos vencimentos e de concessão de vantagens financeiras, identificadas como adicionais e gratificações.
Parágrafo único. Os adicionais e gratificações serão atribuídos ou concedidos ao cargo, à função ou à pessoa do servidor, considerando-se a natureza do cargo ou as condições de exercício da função ou os locais de trabalho.
Art. 32. Os cargos de atribuições assemelhados deverão perceber vencimentos iguais, ressalvadas as vantagens de caráter individual, as vinculadas à natureza da função e ou ao local de trabalho.
Art. 33. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal, ressalvados os casos de isonomia demonstrada com base na avaliação de cargos, nos termos do § 1º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 34. Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo da Prefeitura Municipal remuneração superior à fixada para o Prefeito Municipal, nem menor que o salário-mínimo vigente.
§ 1º. Excluem-se dos limites fixados neste artigo as indenizações, os auxílios financeiros, a gratificação natalina, o adicional de férias, a gratificação pelo exercício ou por substituição de cargo em comissão ou função de confiança, bem como as vantagens percebidas em caráter transitório no mês de referência do pagamento.
§ 2º. Excluem-se também deste artigo, as remunerações superiores à do Prefeito Municipal que a Constituição Federal concede.
Art. 35. Os vencimentos fixados conforme disposições desta Lei Complementar não poderão servir de base para equiparação de vencimentos ou como vinculação para efeito de remuneração de outros servidores da Prefeitura Municipal.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à fixação da remuneração dos servidores contratados por prazo determinado para funções eventuais ou temporárias.
§ 2º. O reexame de vencimentos fixados em decorrência da aplicação desta Lei Complementar e destinado a restabelecer a isonomia ou a criação de novos cargos ou carreiras, deverá ser precedido de avaliação dos cargos ou funções, de conformidade com as disposições do § 1º, do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 36. Caberá ao Prefeito Municipal fixar as bases e condições para concessão e pagamento de vantagens previstas nesta Lei Complementar a servidores públicos da Prefeitura Municipal ou colocados à sua disposição.
Art. 37. As percepções de vantagens pelos servidores da Prefeitura Municipal em função desta lei não serão computadas nem acumuladas:
I - Para concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
II - Sobre parcelas incorporadas ao salário do servidor em data anterior à sua vigência.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
Art. 38. Os vencimentos básicos dos cargos são os fixados na Tabela Salarial constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O servidor público nomeado para ocupar cargo em comissão poderá optar pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão ou pelo vencimento-base e vantagens pessoais inerentes ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido da respectiva gratificação, pela função de confiança atribuída ao cargo, conforme Tabela 2 do Anexo I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 39. O pagamento das vantagens pecuniárias identificadas como gratificação ou adicional terá caráter permanente ou eventual.
§ 1º. As vantagens financeiras serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza ou do exercício do cargo ou função ou das condições ou o local em que o trabalho é executado.
§ 2º. Acrescem-se à remuneração, em caráter permanente, as vantagem inerente ao exercício da função e ou à situação pessoal do servidor, conforme dispuser esta Lei Complementar ou o regime jurídico estatutário.
Art. 40. As vantagens instituídas serão devidas, concedidas ou atribuídas, conforme bases e condições constantes desta Lei Complementar e de regulamentos posteriores quando necessários.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 41. Constituem-se vantagens permanentes por força da Constituição Federal:
I - décimo-terceiro salário;
II - férias indenizadas e o adicional de férias;
III - adicional por tempo de serviço.
SUBSEÇÃO I
DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO
Art. 42. O décimo-terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado durante o ano, calculado sobre a remuneração integral do servidor.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 43. O décimo-terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 44. Em caso de demissão o décimo terceiro salário será pago proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre o valor de pagamento do mês da exoneração.
Art. 45. O décimo-terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO II
DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 46. O servidor fará jus às férias de 30 (trinta) dias, remuneradas e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, a cada ano trabalhado.
Art. 47. O servidor não poderá acumular férias, sendo obrigado o seu gozo dentro dos onze meses posteriores ao período aquisitivo.
Art. 48. A Prefeitura Municipal poderá fracionar a concessão das férias em duas etapas, mediante negociação com o sindicato ou servidor, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 10 dias.
§ 1º Parcelado o gozo de férias, o servidor perceberá o adicional integralmente por ocasião da concessão do primeiro período, desde que assim o requeira.
§ 2º O servidor em regime de acumulação legal perceberá os adicionais de férias nos meses em que completar os períodos aquisitivos correspondentes, respectivamente, a cada cargo.
§ 3º No caso de indenização de parte das férias, o respectivo valor será pago no salário do mês subsequente àquele previsto para as férias.
Art. 49 - As comunicações e procedimentos adotados com base no disposto dos arts. 46 a 48 desta Lei Complementar, deverão ser feitos junto ao Departamento de Recursos Humanos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 50. O adicional por tempo de serviço, é devido à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio de serviço público prestado pelo servidor estável e efetivo, e posteriormente à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio, calculado sobre o valor do vencimento base do cargo efeito, ainda que investido em função de confiança ou cargo em comissão, conforme constante na Progressão Horizontal no Anexo II desta lei complementar.
Art. 51. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, automaticamente, a partir do mês em que completar o quinquênio de efetivo exercício no cargo.
Art. 52. O servidor que exercer cumulativamente mais de 01 (um) cargo terá direito ao adicional calculado sobre os 2 (dois) vencimentos, respeitadas as aquisições dos respectivos quinquênios.
Art. 53. O servidor contará, para efeito do adicional por tempo de serviço, todo o período de serviço prestado ao Município, exceto na condição de contratado, mesmo que tenha havido interrupção.
Art. 54. Aplica-se ao aproveitamento e à reversão a retomada da contagem a partir do reinício do exercício no cargo efetivo.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 55. As gratificações se constituem de vantagens pecuniárias concedidas, em caráter transitório e temporário, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assim identificadas:
I - De produtividade fiscal será atribuído como incentivo à obtenção de melhores resultados nos trabalhos de fiscalização, e seu pagamento dependerá do resultado de avaliação, apurada com base na demonstração das ações fiscais e dos procedimentos realizados pelo servidor pessoalmente, com base nos relatórios emitidos pela unidade de exercício do servidor e boletins individuais assinados pelo avaliado e pela chefia imediata, tudo devidamente regulamentado por Decreto;
II - Pelo exercício de função de confiança, devida a servidor designado pelo Prefeito Municipal, conforme percentuais fixados nesta lei;
III - De periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do servidor que trabalhe em atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado;
IV - De insalubridade, pelo exercício das atribuições do cargo ou função em condições insalubres que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, em valor equivalente até quarenta por cento do salário mínimo nacional;
V - Por trabalho em período noturno, cujo turno de trabalho habitual em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) de um dia as 05 (cinco) horas do dia seguinte, equivalente a vinte e cinco por cento de acréscimo sobre o salário base;
VI - Pela prestação de serviço extraordinário, em razão do trabalho realizado em horas excedentes ao expediente diário normal, por motivo de força maior ou de situação excepcional, limitada até duas horas por dia, sendo cada hora remunerada a razão de cinquenta por cento (50%) de acréscimo à hora normal ou cem por cento (100%) se o trabalho for prestado nos dias de domingos e feriados;
VII - Pelo exercício em local de difícil acesso e provimento, concedida ao servidor em exercício ou tenha que se deslocar permanentemente para local de difícil acesso, considerando a dificuldade de transporte, o horário de trabalho e ou a localização da unidade, em valor correspondente a até de 20% (vinte por cento) do salário base;
VIII - De incentivo à produtividade, para incentivar a obtenção de melhores resultados no exercício de função cujo desempenho possa ser mensurado estatisticamente ou pela participação em programas e aferidos conforme resultado da avaliação da qualidade e quantidade do trabalho produzido, até o limite de 10% (dez por cento) do vencimento, a ser regulamentado por Decreto.
Art. 56. A fixação dos percentuais das gratificações de insalubridade e periculosidade observará a caracterização dos graus de incidência grave, médio e baixo dos fatores, durante o período de realização do trabalho e a indicação do grau deverá ser resultado de avaliação realizada por especialista de medicina do trabalho, que caberá indicar os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes.
Parágrafo único. O direito à percepção das gratificações de periculosidade e insalubridade cessará com a eliminação do risco ou da incidência dos fatores que atingem à saúde ou à vida do servidor.
Art. 57. A gratificação pelo exercício de função de confiança corresponderá aos valores constantes da Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar e destina-se a remunerar o servidor designado para exercê-la em complementação ao vencimento do seu cargo efetivo.
Art. 58. A gratificação prevista no inciso VI do art. 55 desta Lei poderá ser paga tanto em dinheiro quanto em compensação das horas trabalhadas com os devidos adicionais, mediante concordância do servidor ou negociação sindical.
CAPITULO
DAS LICENÇAS
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - à gestante, à adotante e por paternidade;
IV - por acidente em serviço;
V - para o serviço militar;
VI - para atividade política;
VII - para tratar de interesse particular;
VIII - para desempenho de mandato classista;
IX - para capacitação;
X - para acompanhar cônjuge ou companheiro;
XI - prêmio por assiduidade.
§ 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos nos incisos VI, VII, VIII e X deste artigo.
§ 2º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças estabelecidas neste artigo, exceto as previstas nos incisos V, VI, VII, IX e X, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 3º. A licença, se concedida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do término da anterior da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
SUBSEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 60. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 61. Para as licenças de até 3 (três) dias, o servidor deverá apresentar atestado médico à chefia imediata, em 24 (vinte e quatro) horas após o retorno ao trabalho.
Art. 62. As licenças de 4 (quatro) a 15 (quinze) dias dependerão de parecer da perícia médica oficial do Município.
§ 1º. No atestado médico deverão constar o CID - Código Internacional de Doenças e os dias necessários de afastamento.
§ 2º. O servidor deverá apresentar-se à perícia médica oficial do Município portando seus documentos pessoais, antes do término da licença.
§ 3º. Caso o servidor esteja ausente do Município e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo circunstanciado de médico particular, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse 30 (trinta) dias.
§ 4º. Caso a licença proposta ultrapasse o prazo estipulado no parágrafo anterior, somente serão aceitos laudos firmados por junta médica oficial do Município onde se encontrar o servidor.
§ 5º. Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o laudo somente poderá ser aceito depois de homologado pelo órgão próprio de inspeção médica do Município.
Art. 63. A licença, a partir do 15º (décimo quinto) dia, será concedida pela perícia oficial do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou da previdência própria do município, da mesma forma que todas as que lhe sucederem nos 30 (trinta) dias a partir do retorno ao trabalho.
Parágrafo único. O servidor terá até 30 (trinta) dias, contados do início da licença, para apresentar a documentação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou a previdência própria do município.
Art. 64. No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor não poderá exercer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença com perda total dos vencimentos e sanção disciplinar.
Art. 65. O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos até que se realize nova inspeção, e estará sujeito às sanções disciplinares cabíveis.
Art. 66. No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 67. No dia útil imediatamente anterior ao final da licença o servidor deverá solicitar por escrito junto ao serviço de inspeção especial nova inspeção médica que deverá concluir pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela readaptação ou aposentadoria.
Parágrafo único. No caso de nova inspeção médica, para os casos previstos no caput, a equipe de inspeção médica especial dará prioridade ao requerimento de nova inspeção.
Art. 68. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 69. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e do enteado ou do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias ao ano, podendo ser prorrogada por igual, até o limite de duas vezes, mediante parecer da junta médica oficial.
§ 3º. Decorrido o prazo da prorrogação, na hipótese de novo laudo médico e de acompanhamento social sugerirem nova prorrogação da licença, poderão ser concedidos mais 06 (seis) meses, sem remuneração.
§ 4º. Na eventualidade de não haver serviço social em atividade no município, será o servidor autorizado mediante laudo de perícia médica especializada.
SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E POR PATERNIDADE
Art. 70. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º. A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º. No caso de aborto legalmente permitido e atestado por médico oficial, ou morte após o nascimento, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença remunerada.
§ 4º. A servidora que adotar criança com até 30 (trinta) dias de nascimento, terá direito a licença de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de sua remuneração e na hipótese da criança adotada ter mais de 30 (trinta) a 05 (cinco) anos terá direito a 60 (sessenta) dias, partir da data da apresentação do ato judicial necessário à adoção.
Art. 71. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 72. Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, serão mantidos pelo Município os vencimentos do servidor durante a licença de até 15 (quinze) dias e, após este período, o servidor receberá o benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou da previdência própria do município.
§ 1º. Considera-se acidente de trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo e provoque no servidor, direta ou indiretamente, lesão corporal ou doença que ocasione morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2º. Equiparam-se ao acidente de trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e a ocorrida em deslocamento para o serviço ou deste para sua residência, desde que dentro de 30 (trinta) minutos do início e término do expediente.
§ 3º. Doença do trabalho, assim entendida, é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço é realizado e com ele se relacione diretamente.
§ 4º. Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o laudo resultante da inspeção realizada por junta médica oficial deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente de trabalho e da doença profissional.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 73. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem remuneração, à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 74. O servidor estável ou efetivo terá direito à licença para atividade política, sem prejuízo da remuneração no cargo de origem, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e o segundo dia útil após a data da eleição que disputar.
Parágrafo Único. O servidor candidato a cargo eletivo que desempenha as funções de direção, assessoramento, chefia, arrecadação, fiscalização ou cargo comissionado, deverão se afastar de acordo com o prazo estabelecido pela Legislação Eleitoral.
SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 75. A critério da administração, em decisão motivada, poderá ser concedida ou não, ao servidor que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável por única vez por período não superior a este limite.
§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.
§ 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função em confiança não se concederá a licença de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 76. É assegurado ao servidor efetivo o direito à licença sem prejuízo da remuneração para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de categoria profissional de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou, ainda, entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades observados os seguintes limites:
I - para até 300 servidores efetivos filiados, um servidor com carga horária de 40 horas semanais, ou dois com carga horária de 20 horas semanais cada um;
II - de 301 a 1000 servidores efetivos filiados, dois servidores com carga horária de 40 horas semanais cada um, ou, quatro servidores com carga horária de 20 horas semanais cada um.
§ 2º. O servidor terá direito à licença sem prejuízo de seus vencimentos, pelo período máximo de 30 (trinta) dias que antecede a eleição, para concorrer a mandato classista, até o limite de 4 (quatro) candidatos por chapa inscrita.
§ 3º. O período em que o servidor permanecer afastado para o desempenho de mandato classista será computado para todos os efeitos.
§ 4º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.
§ 5º. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função em confiança deverá desincompatibilizar-se quando empossado no mandato de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 77. Cumprido o estágio probatório, poderá o servidor afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem remuneração, para participar de capacitação profissional na sua área de atuação.
§ 1º. Será de até 24 (vinte e quatro) meses a licença para curso de especialização latu sensu em nível de especialização e stricto sensu em nível de mestrado, e de até 36 (trinta e seis) meses para curso stricto sensu em nível de doutorado.
§ 2º. Os cursos de especialização deverão ser realizados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação do Governo Federal.
§ 3º. Os cursos de mestrado e doutorado deverão ter recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Ensino Superior – CAPES, do Ministério da Educação do Governo Federal.
§ 4º. O pedido de licença motivado, acompanhado de comprovante oficial da exigência dos parágrafos anteriores, será feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias pelo servidor e autorização expedida pelo secretário e devendo ser homologado pelo prefeito.
§ 5º. O servidor cedido ou requisitado deverá requerer a concessão da licença no órgão de origem, após prévia manifestação do órgão cessionário.
Art. 78. Da decisão denegatória da licença caberá recurso ao Chefe do Executivo Municipal, que deverá decidir em até 30 dias fundamentadamente.
Art. 79. É vedada a concessão de licença ao servidor exclusivamente de cargo comissionado.
Parágrafo único. O servidor público efetivo que estiver exercendo função comissionada no ato da concessão da licença, será desvinculado automaticamente do cargo ou função comissionada.
Art. 80. O servidor beneficiado com licença para capacitação terá a contagem do tempo de serviço suspensa durante o período de afastamento.
Art. 81. O servidor deverá encaminhar ao órgão central de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de conclusão do curso e defesa do trabalho resultante, certificado de conclusão ou comprovante de participação, e cópia da respectiva monografia, dissertação ou tese, que passará a integrar o acervo científico ou cultural da Administração Municipal.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada do servidor.
Art. 82. O Município deverá facilitar o acesso do servidor aos cursos de formação e capacitação, através de fundo específico ou convênios com entidades públicas ou privadas.
SUBSEÇÃO X
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado a serviço para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
Parágrafo único. A licença será pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sem remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez e por igual período.
SUBSEÇÃO XI
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 84. Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, contados a partir da vigência desta lei, com direito à remuneração do cargo em exercício.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 85. Não se concederá licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento de pessoa da família por tempo superior a 60 dias;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) licença para capacitação;
d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado.
e) licença para atividade política.
Parágrafo único. As causas previstas neste artigo interrompem o período aquisitivo, o qual será reiniciado no momento em que o servidor reassumir suas funções.
Art. 86 - Ficará limitado a um terço por ano o número de servidores em gozo da licença prêmio por unidade organizacional, ficando o que exceder a critério da Administração.
§ 1º. A concessão do direito a licença prêmio dependerá de requerimento do servidor.
§ 2º. Não sendo concedida a licença prêmio ao servidor em períodos anteriores, fica assegurado o gozo da licença prêmio por assiduidade em sua totalidade, no último ano de exercício do cargo.
§ 3º. No caso do não gozo da Licença Prêmio, a Administração Municipal fará a indenização da referida licença, com o acréscimo de 50%, de acordo com a necessidade da Administração.
CAPÍTULO IV
DAS ESPECIFICIDADES DA SAÚDE
Art. 87. O servidor da saúde poderá cumprir sua carga horária semanal estabelecida nesta Lei Complementar em regime diário ou em escalas de plantão.
§ 1º. Em caso de escala de plantão, será observada a carga horária semanal prevista para o cargo, adicionando os acréscimos das horas extras, se houverem, conforme estabelecido no art. 55, VI.
§ 2º. Os profissionais da saúde, não inclusos em escalas de plantão que atuarem em campanhas e programas fora do horário normal de trabalho, deverão ser ressarcidos conforme estabelecido no art. 55, VI, desta Lei.
§ 3º. Nos casos previstos neste artigo, o pagamento das referidas gratificações poderá ser em espécie agregado ao seu pagamento mensal imediatamente posterior ao do mês do evento, ou compensado em folgas, a serem gozadas também no mês subsequente ao do evento, por indicação do servidor.
Art. 88. Os servidores da saúde que não estejam na escala de plantão, mas que devam estar à disposição para qualquer chamado urgente, terão direito a uma gratificação de sobre aviso, correspondente a 10% do estabelecido no art. 55, VI, desta Lei Complementar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89. Os servidores efetivos ou estáveis que ocupam cargos declarados desnecessários ou os ocupantes de empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho constituirão o Quadro Suplementar, cujos cargos ou funções ocupados serão extintos à medida que vagarem.
Art. 90. Os servidores admitidos, em caráter excepcional e por prazo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, perceberão vencimentos equivalentes aos vencimentos iniciais da função de atribuições iguais ou assemelhadas às da função de admissão.
Art. 91. Compete ao Prefeito Municipal baixar os atos e normas regulamentando os procedimentos e disposições complementares necessárias à aplicação e implementação desta Lei Complementar.
Art. 92. Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte integrante do seu texto e passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 93. A revisão salarial geral anual será sempre feita no mês de março.
Art. 94. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal no orçamento do exercício subsequente ao da sua entrada em vigor.
Art. 95. O setor de recursos humanos deverá proceder a implantação desta Lei em seus sistemas gerencias, ajustando-os, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 96. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2015
ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
SUBSÍDIO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
DAS 1
Secretário Municipal
08
Subsídio
Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada
40 horas
DAS 1
Controlador Interno
01
7.070,58
Nível Superior completo (bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Direito
40 horas
DAS 1
Procurador Jurídico
01
5.902,22
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS
20 horas
DAS 2
Assessor Jurídico
01
3.688,89
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS
40 horas
DAS 2
Assessor de Comunicação
01
2.320,28
Nível Superior ou experiência comprovada
40 horas
DAS 2
Assessor de Gabinete I
02
3.391,18
Ensino Médio Completo
40 horas
DAS 2
Assessor de Gabinete II
02
1.992,00
Ensino Médio Completo
40 horas
DAS 2
Assessor de Gabinete III
02
1.106,65
Ensino Fundamental Completo
40 horas
DAS 3
Chefe de Departamento I
11
3.391,18
Ensino Médio Completo
40 horas
DAS 4
Chefe de Departamento II
10
2.355,96
Ensino Fundamental Completo
40 horas
DAS 5
Chefe de Departamento III
05
1.963,31
Ensino Fundamental Incompleto
40 horas
ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRUPO OCUPACIONAL II - GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO-DAI
SÍMBOLO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO
FG 1
Chefe de Departamento I
10
Até 70%
FG 2
Chefe de Departamento II
10
Até 60%
FG 3
Coordenador de Equipe
10
Até 50%
FG 4
Assistente de Gerência
10
Até 40%
FG 5
Supervisor de Serviço
10
Até 30%
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
GMT
Ajudante de Manutenção
75
800,00
Alfabetizado
40 horas
GMT
Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas
11
981,66
Alfabetizado
40 horas
GMT
Auxiliar de Mecânico
04
981,66
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves
40 horas
GMT
Auxiliar de Obras
02
981,66
Alfabetizado
40 horas
GMT
Auxiliar de Serviços Diversos
86
800,00
Alfabetizado
40 horas
GMT
Coletor de Lixo
13
800,00
Alfabetizado
40 horas
GMT
Cozinheiro
28
883,49
Alfabetizado
40 horas
GMT
Mecânico
04
1.695,58
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves e veículos pesados
40 horas
GMT
Mestre de Obras
03
1.302,93
Alfabetizado
40 horas
GMT
Motorista I
02
1.177,99
Alfabetizado e CNH classe mínima B-Definitiva
40 horas
GMT
Motorista II
20
1.302,93
Alfabetizado e CNH classe mínima C
40 horas
GMT
Motorista III
25
1.410,01
Alfabetizado e CNH classe mínima D
40 horas
GMT
Oficial de Manutenção
08
981,66
Alfabetizado e prática em construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, borracharia
40 horas
GMT
Operador de Máquinas
10
1.499,23
Alfabetizado e CNH classe mínima C
40 horas
GMT
Tratorista
04
1.035,21
Alfabetizado e CNH classe mínima C
40 horas
GMT
Vigia
40
800,00
Alfabetizado
40 horas
GMT
Zelador
24
800,00
Alfabetizado
40 horas
GMT
Jardineiro
01
800,00
Alfabetizado e prática em jardinagem
40 horas
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
AAS
Agente de Higienização
02
800,00
Alfabetizado
40 horas
AAS
Agente de Vigilância Sanitária
04
1.410,01
Ensino Médio completo
40 horas
AAS
Agente de Controle de Endemias
08
981,66
Ensino Fundamental completo
40 horas
AAS
Atendente de Consultório Dentário
08
1.320,76
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
AAS
Atendente de Saúde
08
1.160,14
Ensino Fundamental completo
40 horas
AAS
Auxiliar de Enfermagem
01
1.320,76
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
AAS
Técnico de Enfermagem
24
1.606,33
Ensino Médio completo e Curso Técnico de Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
AAS
Monitor Social e Desportivo
07
981,66
Ensino Fundamental completo
40 horas
AAS
Técnico em Radiologia
05
1.606,33
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
24 horas
AAS
Agente Comunitário de Saúde
32
1.086,30
Ensino Fundamental Completo
40 horas
AAS
Cuidador de Idosos
01
1.160,14
Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos
40 horas
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SAF
Agente de Fiscalização
04
1.410,01
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Agente Municipal de Trânsito
02
1.410,01
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Assistente de Administração
25
1.481,39
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Auxiliar de Administração
32
1.160,14
Ensino Fundamental completo
40 horas
SAF
Comprador
02
1.481,39
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Fiscal de Tributos
02
1.410,01
Ensino Fundamental Incompleto
40 horas
SAF
Técnico de Contabilidade
02
1.874,08
Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade
40 horas
SAF
Técnico em Finanças
02
1.874,08
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Técnico em Licitação
01
1.874,08
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Técnico em Agropecuária
01
1.874,08
Ensino Médio Completo c/ registro no CREA
40 horas
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
PNS
Assistente Social
05
3.569,67
Nível Superior completo em Serviço Social e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Odontólogo
08
4.122,96
Nível Superior Completo em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Contador
02
4.640,56
Nível Superior completo em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Enfermeiro Padrão
10
4.122,96
Nível Superior completo em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Engenheiro Civil
02
3.373,32
Nível Superior completo em Engenharia e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Farmacêutico/Bioquímico
04
2.248,89
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Farmacêutico
02
4.122,96
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Fisioterapeuta
02
4.122,96
Nível Superior completo em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Fonoaudiólogo
01
2.248,89
Nível Superior completo em Fonoaudiologia e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Médico
10
12.748,80
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal
02
15.360,56
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal
02
7.680,28
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Médico Veterinário
02
2.248,89
Nível Superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Nutricionista
02
3.569,67
Nível Superior completo em Nutrição e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Psicólogo
05
3.569,67
Nível Superior completo em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Tecnólogo em Informática
02
3.569,67
Nível Superior completo em Tecnologia em Informática e Desenvolvimento de Software ou Bacharel em Ciência da Computação
40 horas
PNS
Engenheiro Agrônomo
01
4.122,96
Nível Superior Completo em Agronomia e registro no CREA
40 horas
PNS
Biólogo
01
3.569,67
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Biologia e registro profissional no Conselho da Categoria
40 horas
PNS
Auditor Fiscal Tributário
01
4.122,96
Nível Superior Completo
40 horas
PNS
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças
02
4.122,96
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas, ou Direito com Registro no Conselho Regional da respectiva categoria profissional ou órgão equivalente
40 horas
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2015
ANEXO II – TABELAS POR PROGRESSÃO
TABELA 1 – PROGRESSÃO HORIZONTAL
Exercício em anos
05
10
15
20
25
30
35
40
Referência
I
II
III
IV
IV
VI
VII
VII
Adicional
10%
15%
20%
25%
30%
35%
40%
45%
ANEXO II – TABELAS POR PROGRESSÃO
TABELA 2 – PROGRESSÃO VERTICAL
Classe
Formação
Adicional
A
Ensino Fundamental Completo
5%
B
Ensino Médio Completo
6%
C
Ensino Técnico Profissionalizante
7%
D
Ensino Técnico Superior
8%
E
Ensino Superior Completo
9%
F
Pós-Graduação - 360h
10%
G
Mestrado
11%
H
Doutorado
12%
I
Pós-Doutorado
13%
ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2015
ANEXO III- DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS POR GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
CARGO
REQUISITOS
DESCRIÇÃO
Ajudante de Manutenção
Alfabetizado
Efetuar serviços de varrição, capinação, roçada, jardinagem e outros; Zelar e cuidar da conservação de equipamentos públicos municipais, tais como prédios, escolas e praças; Recolher o lixo e entulho; carregar e descarregar caminhão; efetuar a manutenção e conservação de jardins: irrigar e preparar a terra, podar plantas, arbustos e árvores, plantar mudas; separar os materiais recicláveis provenientes da coletiva de lixo, fazer a prensa dos materiais e carregá-los até o aterro sanitário; abrir e fechar covas no cemitério conforme normas especificadas; lavar, limpar e lubrificar veículos; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar atividades correlatas.
Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas
Alfabetizado
Efetuar serviços de conservação, varrição, capinação, roçada, jardinagem e outros das vias públicas; recolher o lixo e entulho e colocar em caminhão; efetuar a manutenção e conservação de jardins: irrigar e preparar a terra, podar plantas, arbustos e árvores, plantar mudas; separar os materiais recicláveis provenientes da coletiva de lixo, fazer a prensa dos materiais e carrega-los até o aterro sanitário; abrir e fechar covas no cemitério conforme normas especificadas; lavar, limpar e lubrificar veículos; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar atividades correlatas.
Auxiliar de Obras
Alfabetizado
Atuar na recuperação e conservação da pavimentação asfáltica; assentar paralelepípedos e blocos de concreto; quantificar e anotar a quantidade de terra transportada na terraplanagem; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar atividades correlatas.
Auxiliar de Mecânico
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves
Auxiliar o mecânico na manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas pesadas e equipamentos; efetuar serviços de limpeza nas oficinas; recolher ferramentas e desligar equipamentos ao final dos trabalhos; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar atividades correlatas.
Auxiliar de Serviços Diversos
Alfabetizado
Efetuar a limpeza em prédios, pátios, salas, banheiros, vestiários, cozinhas e outros locais, varrendo, tirando o pó, lustrando móveis, lavando vidraças e instalações, arrumando armários, estantes e o mobiliário em geral; executar a higienização e desinfecção em salas, móveis, objetos e outros equipamentos; armazenar corretamente os gêneros alimentícios; aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento de alimentos; cortar, picar, lavar os alimentos; lavar, enxugar e guardar utensílios; fazer café, chá e sucos e distribuir nas unidades da Prefeitura e servir, quando solicitado; recolher louças, garrafas térmicas e proceder sua lavação;manter a copa limpa e arrumada ; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar atividades correlatas.
Coletor de Lixo
Alfabetizado
Percorrer vias públicas seguindo roteiros pré-estabelecidos, coletando e colocando o lixo em caçambas apropriadas; acompanhar o veículo até o local de descarregamento, executando a triagem dos materiais coletados, observando normas de segurança e critérios estabelecidos de higiene e saúde. Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar atividades correlatas.
Cozinheiro
Alfabetizado
Receber e armazenar adequadamente os gêneros alimentícios; preparar refeições conforme técnica adequada para cada gênero alimentício; preparar e distribuir alimentos destinados às crianças; aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento de alimentos; organizar e controlar o depósito de materiais e gêneros alimentícios, verificando estoque e estado de conservação; lavar, enxugar e guardar utensílios; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar atividades correlatas.
Jardineiro
Alfabetizado e prática em jardinagem
Preparação e plantio de mudas de espécimes ornamentais ou frutíferas; capinar e roçar áreas ajardinadas; efetuar poda de árvores e plantas; adubar áreas destinadas ao plantio; manter limpas as áreas ajardinadas.
Mecânico
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves e veículos pesados
Atuar na recuperação, conservação e manutenção de máquinas pesadas e veículos; verificar as condições de funcionamento; regular e reparar sistema de freios; desmontar e montar motores e caixa de transmissão automática e outros componentes; socorrer veículos e máquinas avariadas; executar outras atividades correlatas; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar atividades correlatas.
Mestre de Obras
Alfabetizado
Analisar e discutir com o superior detalhes e instruções técnicas do projeto a ser desenvolvido, solicitando informações sobre o cronograma de execução, contratação de pessoal, utilização de materiais, instrumentos e instalação do canteiro de obras. Interpretar plantas, gráficos e escalas constantes do projeto, para orientar a equipe quanto à execução dos trabalhos. Participar da instalação do canteiro de obras, definindo locais físicos, conforme projeto, compondo equipes, distribuindo tarefas e acompanhando a realização das mesmas. Controlar o estoque de materiais, equipamentos e instrumentos necessários à realização do trabalho, verificando a qualidade, a quantidade e as condições de armazenagem. Acompanhar a realização do trabalho, solucionando problemas, redistribuindo tarefas, remanejando pessoal, controlando qualidade e quantidade do trabalho realizado, com o fim de possibilitar o cumprimento do cronograma e das especificações técnicas do projeto. Executar outras tarefas correlatas.
Motorista I
Alfabetizado e CNH classe mínima B
Dirigir veículo utilitário transportando pessoas para dentro do município e a outros municípios; transportar mercadorias, malotes, equipamentos e materiais para exame de saúde; dirigir veículo ambulância observando os cuidados necessários no transporte e acomodação de pacientes; manter as velocidades permitidas observando as regras de trânsito; zelar pela segurança das pessoas e dos materiais e equipamentos transportados; zelar pela documentação e conservação do veículo; executar atividades correlatas.
Motorista II
Alfabetizado e CNH classe mínima C
Dirigir veículo utilitário transportando pessoas para dentro do município e a outros municípios; transportar mercadorias, malotes, equipamentos e materiais para exame de saúde; dirigir veículo ambulância observando os cuidados necessários no transporte e acomodação de pacientes; dirigir caminhões observando os cuidados necessários no transporte e acomodação de cargas e das pessoas; manter as velocidades permitidas observando as regras de trânsito; zelar pela segurança das pessoas e dos materiais e equipamentos transportados; zelar pela documentação e conservação do veículo; executar atividades correlatas.
Motorista III
Alfabetizado e CNH classe mínima D
Dirigir veículo utilitário transportando pessoas para dentro do município e a outros municípios; transportar mercadorias, malotes, equipamentos e materiais para exame de saúde; dirigir veículo ambulância observando os cuidados necessários no transporte e acomodação de pacientes; dirigir caminhões observando os cuidados necessários no transporte e acomodação de cargas e das pessoas; conduzir veículo do tipo ônibus de passageiros; manter as velocidades permitidas observando as regras de trânsito; zelar pela segurança das pessoas e dos materiais e equipamentos transportados; zelar pela documentação e conservação do veículo; executar atividades correlatas
Oficial de Manutenção
Alfabetizado e prática em construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, borracharia
Atuar na construção, manutenção, conservação e recuperação do patrimônio público; montar, testar e manter instalações elétricas e similares; montar e reparar sistemas de tubulações de água, esgoto, pias, tanques, vasos sanitários, registros, torneiras, caixas de água e outros; desmontar, montar e recolocar pneus em veículos; reparar pneus e câmaras examinando partes internas e externas; identificar e retirar corpos estranhos nas bandas de rodagem; executar obras de alvenaria em paredes, pisos e telhados em estruturas internas e externas; realizar reparos e revestimentos em estruturas hidráulicas e de esgotos; executar serviços gerais de pinturas; montar e reparar peças de madeira, utilizando ferramentas manuais e mecânicas; confeccionar conjuntos ou peças de edificações; compor tesouras, armações de telhados, andaimes, armações de portas, janelas, caixilhos e outras esquadrias; executar outros serviços correlatos; zelar pela limpeza e conservação de ferramentas, equipamentos e dependências de uso no trabalho; executar atividades correlatas.
Operador de Máquinas
Alfabetizado e CNH classe mínima C
Operar equipamentos pesados, inclusive tratores agrícolas com potência maior que 80 c.v. dotados de controle remoto hidráulico, providos ou não de implementos, para realização de trabalhos de terraplanagem, aterros, nivelamento e revestimento de estradas, desmatamento, abertura e desobstrução de valetas, nivelamento de terrenos e taludes, revolvimento, remoção e compactação de terra, semeadura, adubação e aplicação de produtos químicos. Operar colheitadeiras de cereais e executar sua manutenção periódica. Relatar em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, para efeitos de controle. Abastecer os dispositivos da máquina com produtos ou outras substâncias para distribuição no solo durante as operações. Controlar o consumo de combustível e lubrificantes, para levantamento do custo da obra, bem como para a manutenção adequada da máquina. Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção. Executar outras tarefas correlatas.
Tratorista
Alfabetizado e CNH classe mínima C
Operar trator pneumático em gradeamento, curvas de nível e roçadeira, providos ou não de implementos, tais como: carreta, varredores e outros, obedecendo as normas de trânsito para realizar serviços de transporte, limpeza e similares; zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção. Executar outras tarefas correlatas.
Vigia
Alfabetizado
Efetuar ronda diurna e noturna nos prédios públicos ; controlar a movimentação de pessoas e materiais; zelar pela integridade física das pessoas que estão trabalhando e pela segurança do patrimônio; executar atividades correlatas.
Zelador
Alfabetizado
Zelar pelo patrimônio público avaliando e mantendo as condições de segurança das edificações e instalações; realizar pequenos reparos de manutenção corretiva e preventiva em prédios e instalações; atender e controlar a movimentação de pessoas e veículos no estacionamento; receber objetos, mercadorias, materiais, equipamentos; executar outras atividades correlatas.
ANEXO III- DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS POR GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
CARGO
REQUISITOS
DESCRIÇÃO
Agente de Higienização
Alfabetizado
Efetuar limpeza da Unidade utilizando produtos adequados; coletar e acondicionar o lixo apropriadamente; lavar e passar peças de roupas; preparar café, chá e sucos; zelar pela ordem e limpeza do local de trabalho, executar tarefas afins.
Agente de Controle de
Endemias
Ensino Fundamental completo
Visitar domicílios periodicamente, conforme orientações da coordenação da área de saúde; rastrear e combater focos de doenças específicas; auxiliar na promoção da educação sanitária e ambiental; participar de campanhas preventivas; incentivar atividades comunitárias; participar de atividades entre unidades de saúde, autoridades e comunidade; participar de reuniões profissionais. Executar tarefas administrativas relativas ao seu trabalho; executar atividades correlatas.
Agente de Vigilância Sanitária
Ensino Médio completo
Visitar periodicamente estabelecimentos de comércio varejista; fiscalizar condições de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais; orientar e determinar ações para pronta solução de irregularidades; providenciar a retirada de produtos que apresentam condições impróprias ao consumo; vistoriar boxes e bancas de vendas de produtos alimentícios; preencher relatório diário de suas atividades; executar tarefas correlatas.
Atendente de Consultório Dentário
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
Recepcionar e identificar o paciente; explicar os procedimentos a serem realizados; organizar a sala para atendimento; observar as normas de vigilância sanitária; realizar procedimentos de biosegurança; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar o Cirurgião Dentista junto à cadeira operatória; manipular materiais de uso odontológico; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; selecionar moldeiras; revelar e montar radiografias intra-orais; zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos; manter atualizado e organizados arquivos, fichários e controle de estoques; participar de levantamentos epidemiológicos e visitas domiciliares.
Atendente de Saúde
Ensino Fundamental completo
Atender o usuário por telefone ou pessoalmente, ouvindo, orientando e encaminhando-o ao atendimento, por tipo de solicitação; agendar consultas e retorno dos usuários; registrar as reclamações; localizar prontuários, fichas de atendimento; controlar o fluxo de entrada e saída de usuários nas dependências; controlar, armazenar e requisitar materiais ao almoxarifado; preencher relatórios codificando e cadastrando as solicitações; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados.
Cuidador de Idosos
Ensino Médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos
Zelar pelo bem-estar, alimentação, saúde e higiene pessoal do idoso, realizar acompanhamentos ao médico, dentista e fisioterapeuta.
Auxiliar de Enfermagem
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
Receber e encaminhar pacientes; executar ações de tratamento simples; agendar consultas; verificar sinais vitais como pulso, temperatura, pressão arterial, freqüência respiratória; aplicar vacinas; administrar e fornecer medicamentos mediante receita médica; efetuar curativos; realizar visitas domiciliares; esterilizar ou preparar materiais para esterilização; acompanhar e transportar pacientes; atuar no bloqueio de epidemias; promover grupos educativos com pacientes; integrar e participar de reuniões de equipe; atuar de forma integrada com profissionais de outras instituições; zelar pela segurança, manutenção e higiene das áreas de trabalho.
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
Receber e encaminhar pacientes; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro; agendar consultas; verificar sinais vitais como pulso, temperatura, pressão arterial, freqüência respiratória; aplicar vacinas; administrar e fornecer medicamentos mediante receita médica; efetuar curativos; realizar visitas domiciliares; esterilizar ou preparar materiais para esterilização; acompanhar e transportar pacientes; atuar no bloqueio de epidemias; promover grupos educativos com pacientes; integrar e participar de reuniões de equipe; atuar de forma integrada com profissionais de outras instituições; zelar pela segurança, manutenção e higiene das áreas de trabalho.
Monitor Social e Desportivo
Ensino Fundamental completo
Atuar em grupos aplicando conhecimentos e dinâmicas participativas, dirigindo atividades educativas com grupos e organizações sociais; monitorar e acompanhar projetos e empreendimentos sociais e desportivos nos espaços públicos e comunitários; acompanhar usuários de abrigos em consultas médicas e/ou pronto socorro, auxiliando quanto à ingestão de remédios; acompanhar e preparar a população usuária de abrigos para atividades de vida diária e atividades de vida social; incentivar a participar de atividades desportivas e oficinas sócio- educativas grupais e individuais com a população usuária (crianças, adolescentes, adultos e famílias); assessorar o professor de Educação Física; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados.
Técnico em Radiologia
Ensino Médio completo
em Radiologia
Realizar exames radiológicos utilizando técnicas e procedimentos necessários para cada serviço de saúde (Ambulatório, UTI, leitos hospitalares e Centros Cirúrgicos); zelar pela proteção radiológica dos pacientes e acompanhantes; avaliar a qualidade da radiografia para garantia do diagnóstico correto; encaminhar as radiografias; identificar e encaminhar os pacientes para cada setor solicitante; auxiliar na realização de exames de TC – Tomografia Computadorizada; executar revelações dos exames; executar atividades correlatas; zelar pelos equipamentos e materiais utilizados.
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Fundamental Completo
Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, tais como: utilizar de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida e exercer outras funções correlatas, definidas em regulamento do Chefe do Poder Executivo.
ANEXO III- DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS POR GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO
CARGO
REQUISITOS
DESCRIÇÃO
Assistente de Administração
Ensino Médio completo
Atender o público em geral, pessoalmente ou por telefone, prestando orientações e realizando encaminhamentos; manter organizados e atualizados os arquivos e seus controles; executar atividades pertinentes à área de pessoal como frequência, férias, benefícios, cálculos, cadastros e outros; elaborar e digitar planilhas e correspondências; atualizar tabelas e quadros demonstrativos; emitir relatórios e listagens; receber e enviar correspondências e documentos; cadastrar, organizar, arquivar e consultar prontuários; ler e arquivar publicações do Diário Oficial do Município; receber e prestar contas de verbas de adiantamento; receber, controlar e distribuir material de consumo; relacionar e controlar bens patrimoniais.
Verificar comprovantes e documentos relativos a pagamentos e outras transações financeiras; preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados; controlar a arrecadação de impostos; auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; Elaborar e digitar editais licitatórios e demais planilhas do processo de compras, observando os dispositivos legais específicos; efetuar a abertura de processos de licitação; pesquisar novos fornecedores; emitir mapas de preços; analisar pedidos de compras e serviços; analisar propostas comerciais; fazer abertura dos envelopes “documentação” e “proposta”, encaminhar processos para reserva de dotação orçamentária e averiguação de sua regularidade sob o aspecto legal; atender fornecedores e representantes comerciais.
Auxiliar de Administração
Ensino Fundamental completo
Atender telefones e fazer ligações externas e internas; anotar e transmitir recados quando necessário, passar e receber fax; receber, abrir e distribuir correspondências; tirar cópias; controlar estoque mínimo e requisição de material; atualizar e manter arquivos organizados; digitar documentos em geral; fazer serviço bancário; auxiliar nas demais atividades administrativas.
Técnico de Contabilidade
Ensino Médio completo e Curso Técnico em Contabilidade
Executar escrituração, classificação, conciliação, balanços, balancetes e outras atividades contábeis de acordo com o plano de contas; verificar e conciliar receitas; elaborar e providenciar relatórios específicos, extraídos do sistema contábil; zelar pela confiabilidade dos dados e lançamentos; executar atividades correlatas.
Técnico em Finanças
Ensino Médio completo
Operar o software de contabilidade, classificação contábil das despesas e receitas, empenhamento de despesas, emissão de relatórios contábeis, arquivamento e controle de documentos, prestação de contas de convênios, envio de documentos processuais ao Tribunal de Contas.
Técnico em Licitação
Ensino Médio completo
Elaborar planejamento de compras em conjunto com as Unidades Orçamentárias, coordenar as ações relativas a efetivação das compras, efetuar a abertura de processos de licitação, elaboração de editais e demais planilhas do processo de compras, observando os dispositivos legais específicos.
Técnico em Agropecuária
Ensino Médio completo com registro no CREA
Executar serviços de caráter técnico relativos à programação, organização, assistência técnica, extensão rural, controle e fiscalização de projetos e manejo da distribuição de alimentos, elaborar e desenvolver projetos para o setor agropecuário, orientar e treinar produtores rurais, equipes de campo e outros a respeito das técnicas agropecuárias, executar projetos e programas de extensão rural, desenvolver outras atividades cuja profissão é habilitada.
Comprador
Ensino Médio Completo
Realizar processos de compras, divulgando, cotando, negociando melhores preços e finalizando o processo de compra junto ao fornecedor, cumprir prazos estipulados, solicitar contratos referentes processos de compras de serviço, buscar novos fornecedores, solicitar certidões comprobatórias, acompanhar o fluxo de entrega das compras efetuadas, cadastrar e atualizar fornecedores, por meio de sistema manual ou informatizado, lançar processos de compras, exercer o princípio da economicidade, atuando para redução de custos e análise de valor.
Agente Municipal de Trânsito
Ensino Médio Completo
Executar controles administrativos relacionados a trânsito, efetuar gestão do sistema de trânsito, zelar pela manutenção da sinalização de trânsito, prestar orientação à população sobre regras de trânsito, efetuar cadastramento de infrações no sistema, fiscalizar vias públicas do município, organizar e fiscalizar as áreas de estacionamento, autuar irregularidades de trânsito nas vias públicas em parceria com a Polícia Militar através de convênio e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; executar atividades correlatas.
Agente de Fiscalização
Ensino Médio completo
Exercer as atividades de fiscalização tributária e imobiliária do município; fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e patrimoniais; manter atualizados os cadastros econômico e imobiliário do município; efetuar diligências examinando documentos legais das empresas; examinar processos emitindo pareceres; realizar levantamentos imobiliários preenchendo fichas e outros documentos para a atualização cadastral; atender o público em geral prestando informações e emitindo certidões; executar o lançamento dos impostos e taxas em conformidade com a legislação pertinente; realizar cálculos de multas e infrações; negociar e executar dívidas tributárias; emitir autos de infração/ intimação de acordo com as irregularidades encontradas; zelar pela responsabilidade fiscal da área tributária e pelo cumprimento dos Códigos Tributário e de Posturas; zelar pelos equipamentos, materiais e procedimentos; executar atividades correlatas.
Fiscal de Tributos
Ensino Fundamental Incompleto
Exercer atividades auxiliares na fiscalização tributária e imobiliária do município; vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com a devida licença; fiscalizar as reformas de estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais verificando se possuem o alvará expedido pela prefeitura; vistoriar os imóveis em fase de acabamento para a expedição do “habite-se”; autuar e notificar os contribuintes que cometerem infração; elaborar relatórios de vistorias; executar tarefas referentes ao controle e fiscalização sobre o horário do comércio; autuar ambulantes e comerciantes que exercem atividades sem a devida licença ; fiscalizar os estabelecimentos comerciais, feiras, e similares, fazendo cumprir o Código de Posturas e o Código Tributário.
ANEXO III- DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS POR GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL VI – NÍVEL SUPERIOR
CARGO
REQUISITOS
DESCRIÇÃO
Assistente Social
Serviço Social
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Atuar de acordo com a Política Nacional e a Política Municipal de Assistência Social, identificando e analisando problemas e necessidades materiais e psicossociais da população e aplicando métodos e processos básicos do serviço social; planejar, executar e supervisionar os programas realizados no município; promover atividades de caráter educativo, recreativo, cultural e assistencial; planejar e atuar na comunidade através de ações em rede; potencializar as parcerias internas com as demais áreas sociais da Educação e Saúde; incrementar as parcerias público-privadas, aplicando conhecimentos de gestão e dinâmicas participativas, dirigindo atividades com grupos e incentivando organizações sociais; atuar em programas multidisciplinares educacionais e de saúde de interesse da comunidade; executar atividades correlatas.
Auditor-Fiscal Tributário
Nível Superior completo
Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo; em caráter geral, prestar assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; desenvolver outras atividades que demandem interpretação da legislação tributária.
Odontólogo (Cirurgião Dentista)
Nível Superior Completo em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria
Recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a serem realizados; elaborar diagnóstico e prognóstico e tratamento das afecções da cavidade bucal; examinar, identificar e tratar clínica e/ou cirurgicamente afecções dos dentes e tecidos de suporte, restabelecer forma e função; analisar e interpretar resultados de exames radiológicos e laboratoriais para complementação de diagnóstico; manter o registro de pacientes atendidos, anotando a conclusão do diagnóstico, tratamento e evolução da afecção para orientação terapêutica adequada; prescrever e administrar medicamentos; aplicar anestésicos locais e regionais; orientar sobre saúde, higiene e profilaxia oral, prevenção de cárie dental e doenças periodontais; orientar e encaminhar para tratamento especializado; elaborar procedimentos educativos individuais e coletivos de prevenção à saúde bucal; coordenar e orientar as atividades auxiliares do consultório dentário em procedimentos individuais e coletivos de biosegurança; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de processos terapêuticos em Unidades de Saúde; executar outras tarefas correlatas.
Contador
Ciências Contábeis
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Coordenar, organizar e orientar os trabalhos relativos à contabilidade, planejando sua execução de acordo com o plano de contas vigente e as exigências legais e administrativas; participar na elaboração dos planos orçamentários e financeiros e controle geral do patrimônio; proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da prefeitura; analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; acompanhar atividades afins, como por exemplo, serviços de auditoria; elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros; executar outras tarefas correlatas.
Enfermeiro
Enfermagem
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Receber e encaminhar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados; orientar e assistir as atividades auxiliares de enfermagem na verificação de sinais vitais como pulso, temperatura, pressão arterial e frequência respiratória; aplicar vacinas; administrar e fornecer medicamentos; efetuar curativos; realizar visitas domiciliares; promover bloqueios de epidemias; promover grupos educativos com pacientes; atuar de forma integrada com profissionais de outras instituições parceiras; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em Unidades de Saúde; desenvolver ações de prevenção, promoção e reabilitação da saúde individual e coletiva; tomar decisões visando a gestão apropriada da equipe de trabalho, medicamentos, equipamentos, procedimentos e práticas; avaliar, sistematizar e decidir as condutas mais adequadas, baseadas em evidências científicas; manter o sigilo das informações confiadas, na interação com outros profissionais de saúde e o público em geral; executar atividades correlatas.
Engenheiro
Engenharia Civil
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Desenvolver projetos de infra-estrutura e estruturais de loteamentos e urbanização de assentamentos precários; elaborar orçamentos dos empreendimentos de urbanização; preparar documentação técnica para obtenção de recursos externos e para a instrução de licitatórios processos; dirigir e acompanhar a execução de obras; avaliar situações de risco envolvendo inundações, desmoronamentos, deslizamentos, edificações; avaliar as condições físicas dos prédios municipais; emitir pareceres em protocolos de reformas, demolições e construções em áreas envoltórias e bens tombados; promover vistoria técnica; emitir e calcular laudos e cálculos estruturais; analisar protocolos e plantas do município; avaliar imóveis; estabelecer diretrizes técnicas de planejamento urbano; orientar e coordenar equipes de trabalho junto às obras e reformas; executar atividades correlatas.
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas
Nível superior completo de graduação em Ciências Contábeis e/ou Ciências Atuariais e/ou Administração e/ou Direito com Registro no Conselho Regional da respectiva categoria profissional ou órgão equivalente
Elaborar plano de contas, rotinas e normas técnicas de contabilidade, balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética; definir a classificação de receitas e despesas; orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis; proceder à incorporação e consolidação de balanços; realizar auditorias contábeis e nos processos de realização de despesas em todas as suas etapas; realizar perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais; apurar o valor patrimonial de participações, quotas, ações e convênios; avaliar balanços do ponto de vista contábil, e acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer finalidades; desenvolver outras atividades afins.
Farmacêutico/
Bioquímico
Farmácia
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência terapêutica universalizada na promoção, proteção e recuperação da saúde da população, em seus aspectos individuais e coletivos; desenvolver atividades de planejamento, pesquisa, manipulação, produção, controle de qualidade, vigilância epidemiológica, farmacológica e sanitária dos medicamentos e produtos farmacêuticos; atuar no controle e gerenciamento de medicamentos e correlatos; fornecer diretrizes técnicas para as políticas de saúde e de medicamentos; prestar assistência farmacêutica na seleção e distribuição de medicamentos e correlatos envolvendo revisão, atualização, inspeção e fiscalização; elaborar laudos técnicos e realizar perícias técnico-legais relacionadas com atividades, produtos, fórmulas, processos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; atuar na seleção (padronização), compra (licitação e opção técnica), armazenamento e distribuição de medicamentos e correlatos; atuar no controle de qualidade, iniquidade e eficácia dos medicamentos; desenvolver atividades de formação e educação; executar atividades correlatas.
Fisioterapeuta
Fisioterapia
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Atuar no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de Saúde; realizar visitas domiciliares; atuar em todos os níveis de atenção à saúde, integrando-se em programas de promoção, manutenção prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde; recepcionar e promover consultas, avaliações e reavaliações em pacientes, colhendo dados, solicitando, executando e interpretando exames propedêuticos e complementares que permitam elaborar diagnóstico cinético – funcional, para eleger e quantificar as intervenções e condutas fisioterapêuticas apropriadas; emitir laudos, pareceres, atestados e relatórios; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de processos terapêuticos em Unidades de Saúde; executar atividades correlatas.
Fonoaudiólogo
Fonoaudiologia
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Efetuar exames audiológicos e médicos, fazer diagnósticos e recomendar terapeuta, aplicar os métodos da medicina preventiva, tratar dos distúrbios da audição, providenciar ou realizar tratamento especializado, desempenhar ações preventivas e curativas dos problemas da linguagem oral, escrita, audição e problemas psicomotores, participar de reuniões médicas cursos, palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias, preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnósticos e tratamento, preencher relatórios comprobatórios de atendimentos, atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais e outros estabelecimentos públicos municipais, indicar medidas de higiene pessoal, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afinas inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Médico
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria
Recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a serem realizados; atuar como médico em equipe muitiprofissional, no desenvolvimento de projetos terapêuticos individuais, familiares e coletivos em Unidades de Saúde e nas comunidades locais, realizando clínica ampliada; realizar visitas domiciliares; realizar atendimento ao acidente do trabalho; emitir atestado de óbito; realizar procedimentos cirúrgicos simples, primeiros socorros e urgências com encaminhamentos com ou sem preenchimento dos prontuários; articular os recursos intersetoriais disponíveis para diminuição dos agravos à saúde dos pacientes; estar disponível como apoio matricial de capacitação na sua área específica; executar atividades correlatas.
Médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria
Recepcionar e identificar o paciente explicando os procedimentos a serem realizados.
Realizar clinica ampliada; realizar atendimento ao acidente de trabalho; emitir atestado de óbito; realizar procedimentos cirúrgicos simples, primeiros socorros e urgências e emergências com encaminhamentos com ou sem preenchimento dos prontuários; articular os recursos intersetoriais disponíveis de diminuição dos agravos a saúde dos pacientes. Estar disponível para qualquer urgência e emergência com referência em outro município.
Médico Veterinário
Medicina Veterinária
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Fazer profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças de animais; planejar, orientar e supervisionar a manutenção de linhagens e/ou famílias de animais, orientando os proprietários; desenvolver e executar programas de reprodução, nutrição e higiene sanitária; orientar os técnicos laboratoriais quanto a coleta, análise anatomopatológica, histopatológica, hematológica e imunológica; realizar exames clínicos e diagnósticos fazendo uso de coleta de material, sacrifício de animal, necropsia e exames de laboratório; prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia; efetuar controle epidemiológico dos animais e de zoonoses; executar outras tarefas correlatas.
Nutricionista
Nível superior específico
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Planejar e elaborar cardápios, baseando-se na observação da aceitação dos alimentos pelos usuários e no estudo dos meios e técnicas de preparação dos mesmos, para oferecer alimentos com composição equilibrada de nutrientes. Acompanhar o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o preparo, distribuição de refeições, recebimento dos gêneros alimentícios, sua armazenagem, higiene, segurança e distribuição, para zelar pela qualidade da refeição e pelo aproveitamento das sobras. Preparar listas de compras de produtos utilizados, garantindo a disponibilidade de componentes para o preparo dos alimentos. Realizar auditoria, consultoria, assessoria e palestras em nutrição e dietética e assistência em educação nutricional à coletividade, dentro das áreas da prefeitura que necessitem desse tipo de serviço. Emitir parecer técnico na aquisição de gêneros alimentícios, utensílios e equipamentos. Executar outras tarefas correlatas.
Psicólogo
Psicologia
Registro Profissional no Conselho da Categoria
Educacional – Elaborar programas no âmbito da educação e do convívio social, atuando na realização de pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica em grupo ou individual; proceder estudos e ações buscando a participação de indivíduos e grupos nas definições de alternativas de solução para os problemas identificados; interpretar a problemática psicopedagógica e atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem psicossocial e econômica que interferem na saúde, aprendizagem. e trabalho. Social – Atender individualmente e em grupo, visando prestar suporte psicológico, bem como desenvolver mecanismos facilitadores que incentivem a integração social; gerenciar, planejar, pesquisar, analisar e realizar ações na área social numa perspectiva de trabalho multidisciplinar e de ação comunitária; articular ações junto à comunidade e às famílias e à rede de serviços e atenção, participando de Fóruns pertinentes; coordenar grupos operativos e sócio – terapêuticos com a população atendida; elaborar pareceres e relatórios e acompanhar a efetividade das ações promovidas quanto à inclusão social; executar atividades correlatas.
Tecnólogo em Informática
Tecnologia em Informática e Desenvolvimento de Software
Atuar no desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação para WEB e cliente/servidor criando sistemas de informação que atendam às necessidades da Prefeitura em todos os níveis estratégicos; realizar manutenção de computadores; desenvolver e implantar sistemas informatizados, dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema, especificando sua arquitetura e programas e codificando aplicativos; elaborar, coordenar e executar projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação de acordo com os processos de desenvolvimento, de gestão de projetos, gestão de configuração e controle de mudanças e de gestão da qualidade adotados na Prefeitura; elaborar especificações técnicas para editais de licitação, para contratação de produtos e serviços de tecnologia da informação; participar de comissões de aquisição de bens e serviços de informática; pesquisar e avaliar tecnologias em informática, bem como orientar e capacitar pessoas.
Engenheiro Agrônomo
Nível Superior Completo em Agronomia e registro no CREA
Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais, promover a extensão rural, prestar assistência e consultoria técnicas, elaborar documentação técnica e cientifica, desenvolver e executar projetos de assistência técnica e extensão rural, realizar outras atividades para as quais a profissão é habilitada.
Biólogo
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Biologia e registro profissional no Conselho da Categoria
Desenvolver projetos epesquisas na área de biologia,organizar e manejar recursos naturais, desenvolver atividades de educação ambiental, realizar diagnósticos e estudos biológicos e ambientais,assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à profissão de biólogo.