Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2013
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 7,0 % (sete por cento) aos servidores públicos do Município de Iguatemi-MS.
Art. 2º - O Anexo I, Tabelas 1, 3, 4, 5 e 6, da Lei Complementar nº 015/2005 e os Anexos I, Tabela 3 e II, Tabelas 1 e 2, da Lei Complementar nº 016/2005, passam a vigorar, respectivamente, com a redação e valores constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2013
ANEXO I – TABELA 01
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO/SUBSÍDIO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
DAS 1
Secretário Municipal
08
Subsídio
Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada
40 horas
DAS 1
Procurador Jurídico
01
5.197,55
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS
20 horas
DAS 2
Assessor Jurídico
01
3.248,47
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS
40 horas
DAS 2
Assessor de Comunicação
01
2.043,25
Nível Superior ou experiência comprovada
40 horas
DAS 2
Assessor de Gabinete I
02
2.986,30
Ensino Médio Completo
40 horas
DAS 2
Assessor de Gabinete II
02
1.754,17
Ensino Médio Completo
40 horas
DAS 2
Assessor de Gabinete III
02
974,53
Ensino Fundamental Completo
40 horas
DAS 3
Chefe de Departamento I
11
2.986,30
Ensino Médio Completo
40 horas
DAS 4
Chefe de Departamento II
10
2.074,68
Ensino Fundamental Completo
40 horas
DAS 5
Chefe de Departamento III
05
1.728,91
Ensino Fundamental Incompleto
40 horas
ANEXO I – TABELA 03
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
GMT
Ajudante de Manutenção
75
692,16
Alfabetizado
40 horas
GMT
Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas
11
864,46
Alfabetizado
40 horas
GMT
Auxiliar de Mecânico
04
864,46
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves
40 horas
GMT
Auxiliar de Obras
02
864,46
Alfabetizado
40 horas
GMT
Auxiliar de Serviços Diversos
86
692,16
Alfabetizado
40 horas
GMT
Coletor de Lixo
13
692,16
Alfabetizado
40 horas
GMT
Cozinheiro
28
778,01
Alfabetizado
40 horas
GMT
Mecânico
04
1.493,14
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves e veículos pesados
40 horas
GMT
Mestre de Obras
03
1.147,37
Alfabetizado
40 horas
GMT
Motorista I
02
1.037,35
Alfabetizado e CNH classe mínima B-Definitiva
40 horas
GMT
Motorista II
20
1.147,37
Alfabetizado e CNH classe mínima C
40 horas
GMT
Motorista III
25
1.241,67
Alfabetizado e CNH classe mínima D
40 horas
GMT
Oficial de Manutenção
08
864,46
Alfabetizado e prática em construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, borracharia
40 horas
GMT
Operador de Máquinas
10
1.320,24
Alfabetizado e CNH classe mínima C
40 horas
GMT
Tratorista
04
911,61
Alfabetizado e CNH classe mínima C
40 horas
GMT
Vigia
40
692,16
Alfabetizado
40 horas
GMT
Zelador
24
692,16
Alfabetizado
40 horas
GMT
Jardineiro
01
692,16
Alfabetizado e prática em jardinagem
40 horas
ANEXO I – TABELA 04
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
AAS
Agente de Higienização
02
692,16
Alfabetizado
40 horas
AAS
Agente de Vigilância Sanitária
04
1.241,67
Ensino Médio completo
40 horas
AAS
Agente de Controle de Endemias
08
864,46
Ensino Fundamental completo
40 horas
AAS
Atendente de Consultório Dentário
08
1.163,08
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
AAS
Atendente de Saúde
08
1.021,63
Ensino Fundamental completo
40 horas
AAS
Auxiliar de Enfermagem
25
1.163,08
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
AAS
Monitor Social e Desportivo
07
864,46
Ensino Fundamental completo
40 horas
AAS
Técnico em Radiologia
05
1.414,55
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
24 horas
AAS
Agente Comunitário de Saúde
32
864,46
Ensino Fundamental Completo
40 horas
AAS
Cuidador de Idosos
01
1.021,63
Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos
40 horas
ANEXO I – TABELA 05
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SAF
Agente de Fiscalização
04
1.241,67
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Agente Municipal de Trânsito
02
1.241,67
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Assistente de Administração
25
1.304,53
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Auxiliar de Administração
32
1.021,63
Ensino Fundamental completo
40 horas
SAF
Comprador
02
1.304,53
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Fiscal de Tributos
02
1.241,67
Ensino Fundamental Incompleto
40 horas
SAF
Técnico de Contabilidade
02
1.650,33
Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade
40 horas
SAF
Técnico em Finanças
02
1.650,33
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Técnico em Licitação
01
1.650,33
Ensino Médio completo
40 horas
SAF
Técnico em Agropecuária
01
1.650,33
Ensino Médio Completo c/ registro no CREA
40 horas
ANEXO I – TABELA 06
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
PNS
Assistente Social
05
3.143,48
Nível Superior completo em Serviço Social e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Odontólogo
08
3.630,72
Nível Superior Completo em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Contador
02
4.086,52
Nível Superior completo em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Enfermeiro Padrão
10
3.630,72
Nível Superior completo em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Engenheiro Civil
02
2.970,58
Nível Superior completo em Engenharia e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Farmacêutico/Bioquímico
04
1.980,40
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Farmacêutico
02
3.630,72
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Fisioterapeuta
02
3.630,72
Nível Superior completo em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Fonoaudiólogo
01
1.980,40
Nível Superior completo em Fonoaudiologia e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Médico
10
11.226,71
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Médico do PAM – Pronto Antendimento Municipal
02
13.526,64
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Médico do PAM – Pronto Antendimento Municipal
02
6.763,32
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Médico Veterinário
02
1.980,40
Nível Superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no Conselho da categoria
20 horas
PNS
Nutricionista
02
3.143,48
Nível Superior completo em Nutrição e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Psicólogo
05
3.143,48
Nível Superior completo em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
PNS
Tecnólogo em Informática
02
3.143,48
Nível Superior completo em Tecnologia em Informática e Desenvolvimento de Software ou Bacharel em Ciência da Computação
40 horas
PNS
Engenheiro Agrônomo
01
3.630,72
Nível Superior Completo em Agronomia e registro no CREA
40 horas
PNS
Biólogo
01
3.143,48
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Biologia e registro profissional no Conselho da Categoria
40 horas
PNS
Auditor Fiscal Tributário
01
3.630,72
Nível Superior Completo
40 horas
PNS
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças
02
3.630,72
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas, ou Direito com Registro no Conselho Regional da respectiva categoria profissional ou órgão equivalente
40 horas
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2013
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR 016/2005
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
EDU
Secretário de Escola
01
1.021,63
Ensino Fundamental Completo
40 horas
EDU
Inspetor de Alunos
05
864,45
Ensino Fundamental Completo
40 horas
EDU
Monitor de Informática
06
1.241,67
Ensino Médio Completo com conhecimentos em informática
40 horas
EDU
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
20
864,46
Ensino Fundamental completo
40 horas
EDU
Monitor Educacional
05
1.241,67
Ensino Médio completo
40 horas
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005
TABELA 2
PROGRESSAO FUNCIONAL
Valores em R$
NÍVEIS
I
II
III
IV
CLASSE
COEFICIENTES
1
1,13
1,25
1,38
A
1
781,09
882,64
976,36
1.077,92
B
1,2
937,33
1.059,16
1.171,64
1.293,50
C
1,3
1.015,43
1.147,43
1.269,29
1.401,29
D
1,4
1.093,53
1.235,70
1.366,93
1.509,06
E
1,5
1.171,64
1.323,96
1.464,56
1.616,88
F
1,6
1.249,77
1.412,22
1.562,19
1.724,67
G
1,7
1.327,87
1.500,49
1.659,84
1.832,46
H
1,8
1.405,97
1.588,76
1.757,46
1.940,25