Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2015
LEI N° 1.830/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.830/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E A DISTRIBUIR PRÊMIOS AOS PARTICIPANTES DA CORRIDA DO TRABALHADOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Sindicato Rural de Iguatemi-SRI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.393.028/0001-50, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1869-A, nesta cidade de Iguatemi/MS, destinada à aquisição de gêneros alimentícios para a realização da IX Cavalgada de Iguatemi, evento que integra o calendário cultural e a tradição iguatemiense.
Parágrafo Único - Para comprovação da regular aplicação do recurso destinado neste artigo a entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas circunstanciada, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal e demais legislação aplicável.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro no montante de R$ 4.000,00 (três mil reais) aos vencedores da corrida comemorativa ao Dia do Trabalhador do ano de 2015.
Art. 3º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar ou especial em iguais quantias, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
PREFEITO MUNICIPAL
Republicação da Lei Nº 1.830/2015 por erro material, uma vez que havia sido publicada com o número da Lei 1.829/2015.