Iguatemi · 2 de junho de 2017
LEI Nº 2.041/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.041/2017
“AUTORIZA DOAÇÃO À APM DA E. E. PAULO FREIRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o relevante e notório serviço público prestado pela Escola Estadual Paulo Freire neste Município na área de educação, tendo conquistado prêmios e reconhecimento como uma das melhores escolas do Estado;
Considerando a necessidade de promover a manutenção e desenvolvimento daquele estabelecimento escolar, a fim de que seus serviços educacionais continuem sendo prestados e/ou ampliados junto à população iguatemiense, evidenciando-se a presença de interesse público na forma da lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Paulo Freire, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.156.088/0001-23, 01 (uma) bicicleta aro 29, com no mínimo 18 marchas, no valor de até R$ 800,00, observado o disposto no art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
§ 1º - O bem ora doado será dado em premiação por ocasião dos festejos juninos a serem realizados pela entidade beneficiária no dia 03 de junho de 2017 nesta localidade, com o objetivo de arrecadar fundos para a mesma.
§ 2º - Para a perfeita execução do objeto desta lei, serão utilizados os instrumentos de controle do Município, na forma da legislação aplicável, ficando sob responsabilidade da entidade beneficiária a apresentação das informações correlatas.
§ 3º - Para a aquisição do bem será utilizada modalidade de licitação correspondente, a fim de obter o menor preço, na forma da lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal