Iguatemi · 15 de abril de 2019
LEI Nº 2.177/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.177/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 694.210,00 (seiscentos e noventa e quatro mil duzentos e dez reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.177/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0802 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Código de Aplicação: 051 - Transferência referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 41.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0801 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2021 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Código de Aplicação: 052 - Transferência de Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 23.710,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Código de Aplicação: 049 - Transferência do Salário Educação
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 8.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 27.300,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Código de Aplicação: 049 - Transferência do Salário Educação
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 8.000,00
02.05.02 - FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa
Projeto/Atividade: 1008 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 19 – Transferência de Recursos do FUNDEB 40%
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 130.000,00
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção das Ações do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 70 – Compensação Financeira de Recursos Naturais
Código de Aplicação: 074 – Fundo Especial do Petróleo - FEP
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 68.500,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 25.300,00
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 80 – Transferência do Estado - FUNDERSUL
Código de Aplicação: 501 – Recursos provenientes do FUNDERSUL
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 112.400,00
44905100 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
_____________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 694.210,00
ANEXO II – LEI Nº 2.177/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde.
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 15.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional - SISPRISIONAL
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União.
Código de Aplicação: 009 – Componente Piso da Atenção Básica
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
_______________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 45.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Código de Aplicação: 000 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa:
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 15.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional - SISPRISIONAL
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União.
Código de Aplicação: 009 – Componente Piso da Atenção Básica
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.000,00
33901400 – Diárias Civil R$ 1.000,00
33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 14.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 3.000,00
44905100 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
______________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 45.000,00