Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2013
LEI Nº 1.695/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.695/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da empresa Gabrielly Victoria Confecções Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 12.362.784/0001-87, com sede na Rua Gertrudes Martins Farias, nº 350, Vila Rosa, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 1.208,47 (um mil, duzentos e oito metros e quarenta e sete centímetros quadrados) e outra medindo 1.513,92 (um mil, quinhentos e treze metros e noventa e dois centímetros quadrados), matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca respectivamente sob os nos 6.128 e 6.132.
§ 1º - A localização e limites das áreas objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles dos Lotes 09 e 13, ambos da Quadra 441, do Loteamento Waloszek Konrad, integrantes do Loteamento Geral desta cidade.
§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquelas áreas, de um estabelecimento comercial, o qual deverá ter no mínimo 100 m² e ser em alvenaria, obedecidas as seguintes condições:
I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de início da obra;
II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, a donatária terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.
§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior ou se descumpridas quaisquer das condições nele estabelecidas.
§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal