Iguatemi · 8 de abril de 2014
LEI Nº 1.763/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.763/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do Clube Iguatemiense de Veteranos, associação esportiva, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.593.670/0001-57, com sede na Av. Jardelino José Moreira, nº 2481, Vila Rosa, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 10.475,00 m² (dez mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), onde tem sua sede, parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.
Parágrafo Único - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles da Quadra 191, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - O terreno objeto da doação tratada nesta Lei será utilizado exclusivamente nas finalidades do Clube Iguatemiense de Veteranos, especialmente a construção de sede social e campo de futebol, sendo vedada a sua transferência a terceiros, a qualquer título.
Art. 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a indenizações, se for dada destinação diversa da prevista no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 425/91.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal