Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.746/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.746/2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇOsaber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MSAPROVOUe euSANCIONOePROMULGOa seguinteLEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no montante deR$ 245.047,00(duzentos e quarenta e cinco mil e quarenta e sete reais), bem como a criar a respectiva fonte de recurso, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.746/2013
ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO PROVOCADA PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRIAÇÃO DA FONTE DE RECURSO, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10– Saúde
Sub-função: 301– Atenção Básica
Programa: 0019– Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1028– Aquisição de Veículo p/Saúde
Fonte de Recurso: 25 –Transferências de Convênios – Estado/Saúde
Elemento de Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 245.047,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 245.047,00