Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2018
LEI Nº 2.111/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.111/2018
LEI Nº 2.111/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no rçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação arcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.111/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 – Assistência Social
Sub-função:
122 – Administração Geral
Programa:
0600 – Gestão Administrativa da SEAS
Projeto/Atividade:
2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Grupo de Fonte:
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso:
00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33904800 – Outros Auxílios de Terceiros – Pessoa Físicas
R$ 7.000,00
TOTAL DOS CRÉDITO ESPECIAL
R$ 7.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 – Assistência Social
Sub-função:
122 – Administração Geral
Programa:
0600 – Gestão Administrativa da SEAS
Projeto/Atividade:
2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Grupo de Fonte:
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso:
00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa:
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 3.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 7.000,00