Iguatemi · 7 de abril de 2016
LEI Nº 1.939/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.939/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que os lotes urbanos objeto da presente regularização já possuem área edificada para estabelecimento do donatário;
Considerando o contido na Recomendação Administrativa nº 001/2016 do Ministério Público Estadual;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Alido Rosá, brasileiro, religioso franciscano, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/RJ e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Gelson Andrade Moreira, nº 2.019, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 1.749,00 m2 (um mil e setecentos e quarenta e nove metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 3.432, a ser dele destacada.
Parágrafo Único - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo, serão aqueles dos Lotes A-2 e A-3, da Chácara Paraíso, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada ao donatário a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, recaindo-lhe todos os encargos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal