Iguatemi · 18 de outubro de 2013
LEI Nº 1.737/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.737/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA À EMPRESA QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Eldoplástico Indústria e Comércio de Plástico Ltda. – ME renunciou ao imóvel que lhe seria doado a título de incentivo à sua instalação no Município, conforme autorização contida na Lei nº 1.693/2013, uma vez que adquiriu área mais adequada às suas finalidades, de modo que requereu à Administração Municipal outra espécie de incentivo, mais especificamente a isenção de alvará de licença,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção à empresa Eldoplástico Indústria e Comércio de Plástico Ltda. – ME, inscrita no CNPJ sob nº 15.549.700/0001-07, da taxa de alvará de licença e funcionamento, por um período de até 5 (cinco) anos, a título de incentivo à sua instalação no Município.
Parágrafo Único – O benefício de que trata o caput deste artigo não será concedido caso constatada qualquer irregularidade na empresa beneficiária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.693/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal