Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2011
LEI Nº 1.600/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.600/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO CORRENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64 as dotações especificadas abaixo:
02.01-GABINETE DO PREFEITO
Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
04.122.0002 - 2.003
33.90.36
Fonte 01.00
55.000,00
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.0002 – 2.002
33.90.30
Fonte 01.00
15.000,00
33.90.35
Fonte 01.00
5.000,00
33.90.39
Fonte 01.00
100.000,00
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Gestão das Atividades da Secretaria de Finanças
04.122.0002 – 2.007
33.90.93
Fonte 01.00
30.000,00
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Promoção de Eventos Culturais
13.392.0007 – 2.025
33.50.43
Fonte 01.00
26.720,00
02.07 –SECRETARIA MUNICIPAL DE URB., OBRAS E INFRAESTRUTURA
Coleta e Processamento de Lixo Urbano
15.452.0009 – 2.039
33.90.39
Fonte 01.00
330.000,00
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
04.122.0010 – 2.011
33.90.14
Fonte 01.00
5.000,00
Fortalecimento dos Programas e Ações de Meio Ambiente
18.541.0010 – 2.046
33.90.14
Fonte 01.00
4.000,00
02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Gestão das Atividades do FMS
10.301.0012 – 2.012
33.90.30
Fonte 01.02
41.000,00
33.90.39
Fonte 01.02
10.000,00
33.90.93
Fonte 01.02
5.000,00
Operacionalizção do M.A.C
10.302.0012 - 2066
33.90.30
Fonte 01.14
5.000,00
33.90.39
Fonte 01.14
60.000,00
Operacionalização da Vigilância Sanitária
10.304.0012 – 2048
33.90.30
Fonte 01.14
4.000,00
Operacionalização do PPI Epidemiológica
10.305.0012 - 2050
33.90.30
Fonte 01.02
8.000,00
33.90.39
Fonte 01.02
8.000,00
44.90.51
Fonte 01.02
30.000,00
02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0008 – 2.009
33.50.43
Fonte 01.00
18.040,00
33.50.43
Fonte 01.14
1.000,00
33.90.14
Fonte 01.00
10.000,00
Indice Gestão da Bolsa Familia
08.244.0008 - 2036
33.90.14
Fonte 01.29
3.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
773.760,00
Art. 2º - Para atender as suplementações do artigo anterior ficam anuladas parcialmente as dotações especificadas abaixo:
02.01-GABINETE DO PREFEITO
Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
04.122.0002 - 2.003
33.90.35
Fonte 01.00
55.000,00
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Construção, Amp.Manutenção do Paço Municipal e Rodoviária
04.122.0002 – 1.004
33.90.51
Fonte 01.00
40.000,00
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fornecimento de Material Escolar aos Alunos da Educação Básica
12.361.0006 – 2.062
44.90.52
Fonte 01.00
16.720,00
Aquisição de Brinquedoteca
12.361.0006 - 2.063
33.90.30
Fonte 01.00
10.000,00
02.07 –SECRETARIA MUNICIPAL DE URB., OBRAS E INFRAESTRUTURA
Gestão das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura
15.122.0009 – 2.010
33.90.39
Fonte 01.00
330.000,00
Coleta e Processamento de Lixo Urbano
15.452.0009 - 2039
33.90.30
Fonte 01.00
40.000,00
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
04.122.0010 – 2.011
33.90.39
Fonte 01.00
5.000,00
44.90.61
Fonte 01.00
146.000,00
Fortalecimento dos Programas e Ações de Meio Ambiente
18.541.0010 – 2.046
33.90.39
Fonte 01.00
4.000,00
02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Operacionalização do PAB
10.301.0012 – 2.049
33.90.30
Fonte 01.14
5.000,00
33.90.36
Fonte 01.14
20.000,00
44.90.51
Fonte 01.14
10.000,00
44.90.52
Fonte 01.14
16.000,00
Implementação e Manutenção do PACS/ESF
10.301.0012 - 2052
31.90.11
Fonte 01.14
30.000,00
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
10.301.0012 - 2059
33.90.30
Fonte 01.02
3.000,00
33.90.36
Fonte 01.02
5.000,00
33.90.39
Fonte 01.02
3.000,00
Operacionalização da Vigilância Sanitária
10.304.0012 – 2048
44.90.52
Fonte 01.14
4.000,00
02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0008 – 2.009
33.90.30
Fonte 01.00
8.040,00
33.90.36
Fonte 01.00
5.000,00
33.90.39
Fonte 01.00
10.000,00
44.90.52
Fonte 01.00
5.000,00
Indice Gestão da Bolsa Familia
08.244.0008 - 2036
44.90.52
Fonte 01.29
3.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
773.760,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais no decorrer do Exercício Financeiro de 2011 até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas constantes do Orçamento-Programa, nos termos do inciso III do § 1º do Art. 43 da Le i 4.320/64, ficando livres do limite as suplementações com despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 4º - Nos termos do artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos e elementos de despesas não previstos no Orçamento Programa.
Art. 5º - Nas alterações ocorridas no Orçamento Programa fica alterado o Plano Plurianual 2009/2013.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal