Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2010
LEI Nº 1.560/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.560/2010
“DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, PELO MUNICÍPIO DE IGUATEMI – MS”.
Faço saber que o Legislativo de Iguatemi APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Iguatemi, nos termos dos §§ 3º e 4º, do Art. 100, da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 2º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.
§ 3º - Caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
§ 4º - Fica facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
§ 5º - Suprimido.
§ 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.
§ 7º - O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte da Fazenda Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal