Iguatemi · 2 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2017
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC.”
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2017, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC do Município de Iguatemi-MS, criado pela Lei Complementar nº 084/2017.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal