Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Iguatemi · 2 de outubro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2017

“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC.”

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2017, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC do Município de Iguatemi-MS, criado pela Lei Complementar nº 084/2017.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1945, em 2 de outubro de 2017. Código identificador 12084B72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.