Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2013
LEI Nº 1.743/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.743/2013
“REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta do Laudo de Vistoria em anexo, que atesta o descumprimento das condições da doação de imóvel autorizada pela Lei nº 1.419/2007,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.419, de 18 de outubro de 2007, que autorizou a doação de imóvel ao Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local – CONSAD, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município em razão do descumprimento das condições da doação, conforme dispõe o § 3º do art. 1º da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal