Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Iguatemi · 13 de setembro de 2013

LEI Nº 1.723/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

LEI Nº 1.723/2013

“ALTERA O VALOR DA AJUDA DE CUSTAS REPASSADA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LENIRA NOGUEIRA LOPES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o valor da ajuda de custas destinada à Associação Beneficente Lenira Nogueira Lopes, antes denominada Associação Beneficente de Iguatemi-ABI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.403.132/0001-31, autorizada pela Lei Municipal nº 608/96, que passa a ser de até 12 (doze) salários mínimos mensais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0924, em 13 de setembro de 2013. Código identificador 1050EECA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.