Iguatemi · 31 de julho de 2018
LEI Nº 2.138/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.138/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 91.902,36 (noventa e um mil, novecentos e dois reais e trinta e seis centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.138/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 1119 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2052 – Operacionalização do PACS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – (Decreto nº 100.500,28/09/2001 e Decreto nº 12.950,31/03/2010).
Elemento de Despesa:
33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 74.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
-Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elementos de Despesa:
33903000 - Material de Consumo R$ 80.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
-Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – (Decreto nº 100.500,28/09/2001 e Decreto nº 12.950,31/03/2010).
Elementos de Despesa:
33903000 - Material de Consumo R$ 60.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – (Decreto nº 100.500,28/09/2001 e Decreto nº 12.950,31/03/2010).
Elemento de Despesa:
33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 534.000,00
ANEXO II – LEI Nº 2.138/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Elemento de Despesa:
33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.700,00
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Elementos de Despesa:
33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 29.000,00
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0701 – Bloco da Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2047 – Gestão do Bloco da Assistência Farmacêutica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Elemento de Despesa:
33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Elementos de Despesa:
33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Elementos de Despesa:
33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 34.202,36
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 91.902,36
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa:
33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 12.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Atendimento
Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Elementos de Despesa:
44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 34.202,36
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 1.700,00
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Elementos de Despesa:
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 29.000,00
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Elementos de Despesa:
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 91.902,36