Iguatemi · 6 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2011”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei Complementar nº 050, de 16/12/2011, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - Fica instituída a remuneração de deslocamento em Vaga de Urgência e Vaga Zero para os profissionais que necessariamente acompanhem pacientes para atendimento fora do município, nos seguintes valores:
I – Médico – R$ 600,00 (seiscentos reais) por deslocamento;
II – Enfermeiro - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por deslocamento;
III – Técnico de Enfermagem - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por deslocamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal