Iguatemi · 20 de outubro de 2016
LEI Nº 1.976/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.976/2016
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI - MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Município de Iguatemi-MS, para vigorar na Legislatura de 2017 a 2020, são fixados nos valores a seguir especificados:
I - Prefeito Municipal ........... R$ 16.000,00;
II - Vice-Prefeito .................. R$ 10.000,00;
III - Presidente da Câmara Municipal ............ R$ 6.000.00;
IV - 1º Secretário da Câmara Municipal ........ R$ 5.800,00;
V - Demais Vereadores ......... R$ 5.700,00;
VI - Secretários Municipais ... R$ 5.500,00.
§ 1º A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, incisos V e VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º A vedação de acréscimos contida no parágrafo anterior, quando o agente político for ocupante de cargo efetivo no Município, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais previstas em lei, as quais incidirão sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado.
§ 3º Sempre que o montante dos subsídios dos Vereadores, isoladamente ou em conjunto com o total dos dispêndios provenientes da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal, ultrapassar os limites estabelecidos na legislação pertinente em vigor, os valores fixados no inciso III a V deste artigo sofrerão redução proporcionalmente ao excesso verificado.
§ 4º São distintos os subsídios do Presidente da Câmara Municipal e 1º Secretário da Câmara Municipal, para compensar o desempenho de suas funções de legislação, de administração e de representação previstas no respectivo Regimento Interno, sem prejuízo das atribuições próprias do exercício do seu mandato político.
Art. 2º Na Legislatura a que se refere o caput do artigo anterior, mediante lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, fica assegurada revisão geral dos subsídios de que trata esta Lei, na mesma data e no mesmo índice percentual a que fizer jus os servidores municipais, conforme preceitua o inciso X, do artigo 18, da Lei Orgânica do Município, em estreita concordância com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º Quando investido no cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal ou a este equiparado, e optar o Vereador pelo subsídio do mandato, não poderá este encargo onerar a Câmara Municipal, que está obrigatoriamente sujeita à convocação imediata seu suplente, e inclusive ao cômputo do respectivo subsídio ao limite de gasto previsto no § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 4º Ao servidor público municipal investido no mandato de Vice-Prefeito aplica-se por analogia, com fulcro na jurisprudência pátria, o disposto no inciso II, do artigo 38, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, é vedada a nomeação de Vice-Prefeito em cargo comissionado do Poder Legislativo Municipal, ainda que servidor do seu quadro de pessoal permanente.
Art. 5º Para cada ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, será efetuado um desconto equivalente à divisão do subsídio previsto no inciso V, do artigo 1º desta Lei, pelo número de sessões havidas no mês de competência.
Art. 6º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará da sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de qualquer parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal