Iguatemi · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 2.211/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.211/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, com fulcro no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil e seiscentos reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO I – LEI Nº 2.211/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.01.03 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
Função: 04 – Administração
Sub-função: 131 – Comunicação Social
Programa: 0200 – Gestão Administrativa - GP
Projeto/Atividade: 2091 – Ações de Comunicação Institucional
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 1004 – Construção, Ampliação e Manutenção dos Próprios Municipais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
44905100 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2295 – Programa Social Rua que Amamos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 60.000,00
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 1.370.000,00
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística p/ Agronegócio
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 200.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
_______________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.500.000,00
ANEXO II – LEI Nº 2.211/2019
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado FIS-Fundo de Investimento Social
Código de Aplicação: 505 – Recurso de Transferência do Estado
Elemento de Despesa:
33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 38.600,00
________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 88.600,00
ANEXO III – LEI Nº 2.211/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa
Projeto/Atividade: 1054 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 65.000,00
Função: 12– Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa
Projeto/Atividade: 1003 – Construção/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 72.000,00
________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 137.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 137.000,00
_________________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 137.000,00