Iguatemi · 24 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2014
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2011 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput e inciso do art. 1º, da Lei Complementar nº 050, de 16/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Profissionais Médicos e Enfermeiros exclusivamente para prestar plantões no Pronto Atendimento Municipal-PAM, na forma, condições e valores a seguir descritos:
I - Plantão Médico de 12 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);
II - Plantão Enfermeiro de 12 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 1º - Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos da legislação aplicável, podendo ser realizados, a critério da Secretaria Municipal de Saúde e por conveniência de horários, em regime de 6 horas, com remuneração proporcional.
§ 2º - Os plantões poderão ser contratados através de credenciamento ou outra modalidade de licitação prevista em lei, empenhando-se nos elementos de despesa 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ou 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
§ 3º - Por serem realizados em horários e datas diferenciadas, tratando-se de serviços essenciais à população, de excepcional interesse público, justificado ainda pela falta de médicos para suprir a demanda do Município, bem assim para incentivar a permanência desses profissionais na localidade, o Plantão Médico terá os seguintes adicionais:
I – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor previsto no inciso I do caput deste artigo, para o plantão realizado em período noturno, compreendido no horário das 18h00min às 06h00min, de segunda a sexta-feira;
II – 100% (cem por cento) sobre o valor previsto no inciso I do caput deste artigo, para o plantão realizado em sábados, domingos e feriados, compreendido no horário das 00h00min às 24h00min.
§ 4º - Para efeito deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Saúde fornecer acomodações e refeições aos médicos e enfermeiros plantonistas nos respectivos horários de trabalho.
§ 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar os Plantões Médicos e de Enfermeiros de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala em sistema de revezamento, devendo atestar a execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo mensalmente apresentado à Tesouraria Municipal, para fins dos respectivos pagamentos.
§ 6º - O médico e enfermeiro de plantão deverá ficar à disposição do Pronto Atendimento Municipal durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento aos pacientes sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as respectivas estruturas físicas e condições ambulatoriais e hospitalares.
§ 7º - É terminantemente vedado ao médico e enfermeiro plantonista ausentar-se do local de trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado à Secretaria Municipal de Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição por outro profissional contratado nos termos deste artigo.
§ 8º - Na hipótese de substituição, o médico ou enfermeiro substituto fará jus à remuneração equivalente ao período de substituição, descontando-se do plantonista o valor correspondente.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 3º, da Lei Complementar nº 050, de 16/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Fica estabelecido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por deslocamento.
Art. 3º - O caput do art. 4º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 050, de 16/12/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º - Fica instituído o Plantão de sobreaviso no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para o período de uma semana.
Parágrafo único – Considera-se plantão de sobreaviso quando o profissional fica a disposição do Pronto Atendimento Municipal, para atendimento emergencial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal