Iguatemi · 3 de outubro de 2013
LEI Nº 1.733/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.733/2013
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI - MS, PARA O PERÍODO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Iguatemi - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual, do Município de Iguatemi – Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal e no art. 114, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I – Evolução da Receita;
II - Anexo II – Recursos Disponíveis;
III - Anexo III – Relação de Programas;
IV – Programas, Metas e Ações; e
V – Síntese das Ações por Função e Subfunção.
Art. 2º O Plano Plurianual 2014/2017 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Art. 5º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 6º As operações de crédito, somente poderão ser contratadas para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.
Art. 7º Para projeto de caráter plurianual, custeado com dotação de transferências voluntárias, acordadas com a União ou com o Estado, a previsão orçamentária se aplicará conforme o cronograma de execução do projeto, nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes a assinatura do convênio ou contrato de repasse.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 10 A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou específico de alteração desta Lei.
§ 1º - A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias.
§ 2º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I - diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II - demonstração da compatibilidade com as diretrizes estratégicas definidas no Plano Plurianual;
III - indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
§ 3º - A proposta de exclusão de programa conterá exposição de motivos que a justifiquem e o seu reflexo nas diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano.
§ 4º - Considera-se alteração de programa:
I - alteração da diretriz estratégica associada ao programa;
II - adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;
III - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
IV - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias;
§ 5º As alterações previstas no inciso III do § 4º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Artigo 11 Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, nas leis de revisão do Plano Plurianual e outras leis, que venham a modificá-lo.
Parágrafo Único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Artigo 12 O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
I – a Entidade contábil;
II - o Órgão responsável;
III - os indicadores e os índices;
III - os Órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias;
IV – a readequação das Fontes e Destinações de Recursos mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas.
IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 13 O Poder Executivo divulgará, até 60 (sessenta) dias após a aprovação do PPA 2014/2017 e de suas revisões, no órgão oficial de imprensa do Município e na Internet, para livre acesso da sociedade, o texto atualizado da Lei, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Poder Legislativo e os programas e ações não orçamentários.
Art. 14 Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal